TJSP 24/06/2016 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2013
Nº 0002312-57.2013.8.26.0142 - Processo Físico - Apelação - Colina - Apelante: Francisco Carlos Cadurim Lima - Apelado:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a preliminar e negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTASCERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - CABE AO JUIZ AFERIR A
NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – HIPÓTESE QUE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE – PRELIMINAR REJEITADASERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DETERMINADOS PELA LEI FEDERAL 8.880/94 –
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV – O AUTOR NÃO TEM O DIREITO PLEITEADO – IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS
PARA CUMPRIMENTO À LF 8.880/94 QUE FORAM MAIS BENÉFICAS AOS SERVIDORES – ADVENTO DE LEI LOCAL (LCE
823/96) QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA
CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA –
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À INCORPORAÇÃO – DIREITO QUE NÃO PODE PERMANECER “AD AETERNUM”
– ADEMAIS, SOMENTE NA HIPÓTESE DOS SERVIDORES QUE RECEBEM PAGAMENTO NO MÊS DE REFERÊNCIA DOS
VENCIMENTOS É QUE OCORRE A PERDA INFLACIONÁRIA – A CONVERSÃO EM URV DE ACORDO COM A DATA DO
PAGAMENTO É RESTRITA, SENDO EFETIVADA APENAS NO PRÓPRIO MÊS DE REFERÊNCIA, USUALMENTE ATÉ O DIA
20 – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Marcio Antonio Domingues (OAB: 117736/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 0002751-46.2012.8.26.0581 - Processo Físico - Apelação - São Manuel - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Luciano Naliato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso e deram
parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
– PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - CABÍVEL A
COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – SÚMULA Nº
378 DO EG. STJ – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09, PARA CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA,
ATÉ JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 810) – PRECEDENTES – NÃO PROVIMENTO
DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Washington Luiz
Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Edilaine Rodrigues de Gois Tedeschi (OAB: 134890/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Nº 0003608-94.2011.8.26.0236 - Processo Físico - Apelação - Ibitinga - Apelante: Francisco Pereira Gonçalves Filho Apelado: AES TIETE S/A - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES – AÇÃO PROPOSTA
PELA AES TIETÊ S/A EM FACE DE PARTICULAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERIDO –
DESPROVIMENTO DE RIGOR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
AFASTADAS - A AES POSSUI O DIREITO DE USO DAS ÁREAS MARGINAIS NOS RESERVATÓRIOS HIDRELÉTRICOS SOB
SUA CONCESSÃO - NÃO TEM O REQUERIDO DIREITO DE PERMANECER NA ÁREA EM QUESTÃO, POR SE TRATAR DE
BEM PÚBLICO, OCUPADO A TÍTULO PRECÁRIO – PRECEDENTES DA CORTE – R. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Alta de Godoi (OAB: 214355/SP) - Bruno Henrique Goncalves
(OAB: 131351/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0003897-03.2012.8.26.0168 - Processo Físico - Apelação - Dracena - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelante: Prefeitura Municipal de Dracena - Apelado: Nelci Mattos Tsukahara (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia
Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SAÚDE –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE
– DIREITO FUNDAMENTAL AMPARADO NOS ARTIGOS 1º, III; 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO E NÃO SE ENCONTRA EM SUA
ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL E DOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES – APELAÇÕES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) - Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) - Maria Lucia
Nunes de C. Tanganini (OAB: 99263/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0004559-44.2003.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Supermercados Dema Ltda. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º