TJSP 24/06/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2016
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STF - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO
E DO COAUTOR RINALDO NÃO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Omar Augusto Leite Melo (OAB:
185683/SP) - Guilherme Vianna Ferraz de Camargo (OAB: 249451/SP) - Sara Correa Fattori (OAB: 87005/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0006555-49.2014.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: São Paulo Previdencia Spprev Apelado: Tais Sales Teixeira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram parcial provimento aos recursos oficial,
que se considera interposto e voluntário, apenas para determinar a aplicação da Lei 11.960/09. V. U. - EMENTA – PENSÃO
POR MORTE CONCEDIDA COM BASE NA LCE Nº 180/78 – MAIORIDADE – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA LF
Nº 9.717/98 – PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE É
UNIVERSITÁRIA E DEPENDENTE ECONÔMICA DA PENSÃO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 153 DA LCE 180/78,
VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR – SÚMULA 340 DO STJ – FALECIMENTO EM 2005 – DIREITO ADQUIRIDO
– OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA
– RECURSOS OFICIAL, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO, E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOSJUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA – LF Nº 11.960/09 – APLICABILIDADE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA CAUTELARMENTE
NA ADI Nº 4.357 – A MODULAÇÃO RECENTEMENTE EFETUADA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUANTO ÀS ADIS NOS 4.357
E 4.425 RESTRINGIU-SE A FEITOS COM PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO – NOS DEMAIS CASOS PERMANECEM APLICÁVEIS
O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E AS LEIS NOS 11.960/09 E 12.703/12, POIS A DEFINIÇÃO AINDA SE ENCONTRA PENDENTE
EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS OFICIAL, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO, E VOLUNTÁRIO
PROVIDOS NESTE PONTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) Asael de Andrade Moimaz (OAB: 329475/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0007669-29.2014.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Mario Cesar de Araujo Monteiro - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTASPRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL PARA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA
– AUTOR EM ATIVIDADE – PRELIMINAR REJEITADASERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO À
CONCESSÃO DE FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE ASSEGURA,
PARA TODOS OS FINS, O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS
DA POLÍCIA MILITAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0007815-77.2014.8.26.0157 - Processo Físico - Apelação - Cubatão - Apelante: Prefeitura Municipal de Cubatão Apelado: Lourivaldo Gonçalves de Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram parcial provimento ao
recurso para aplicar a Lei nº 11.960/09 no cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem assim para determinar que
a atualização monetária deve incidir a partir da data da aposentadoria do apelado. V. U. - EMENTAS LICENÇA-PRÊMIO –
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DO GOZO, EM RAZÃO DA PASSAGEM
PARA A INATIVIDADE – PRETENSÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DA TAXA DE 6% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MP Nº 2.180-35/01 - APLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA CAUTELARMENTE NA
ADI Nº 4.357 - A MODULAÇÃO RECENTEMENTE EFETUADA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUANTO ÀS ADIS NS. 4.357 E
4.425 RESTRINGIU-SE A FEITOS COM PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO - NOS DEMAIS CASOS PERMANECEM APLICÁVEIS
O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09, POIS A DEFINIÇÃO AINDA SE ENCONTRA
PENDENTE EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA
APOSENTADORIA DO AUTOR, QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA E
SEU CONSEQUENTE PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Jose Antonio Martins (OAB: 147873/SP) (Procurador) - Marcos Alexandre Benassi (OAB: 188372/SP) - Juliana Ebling de Oliveira
(OAB: 303353/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0013775-88.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Valdecy Pereira Rosa Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a preliminar arguida, e
negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTASILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – MUNICIPALIDADE QUE É PARTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º