TJSP 24/06/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2015
POIS A DEFINIÇÃO AINDA SE ENCONTRA PENDENTE EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO PROVIDO
NESTE PONTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Simone Massilon Bezerra (OAB: 301497/SP) - Daniel Henrique Mota
da Costa (OAB: 238982/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0005903-62.2012.8.26.0659 - Processo Físico - Apelação - Vinhedo - Apelante: Prefeitura Municipal de Louveira - Apelado:
Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda. - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA
LICITAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA FORNECIMENTO DE
CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL IMPOSTA EM
RAZÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO – ALEGAÇÃO DE ATRASO NO FORNECIMENTO DAS CESTAS E MÁ
QUALIDADE DAS CAIXAS QUE ACONDICIONAVAM OS PRODUTOS, TORNANDO-OS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DOS PRODUTOS INCONTROVERSA, E NÃO JUSTIFICADA ADEQUADAMENTE – MULTA
CABÍVEL (ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.666/93) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CAIXAS QUE ACONDICIONAVAM
AS CESTAS NÃO OBSERVARAM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO EDITAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA
NO SENTIDO DE QUE AS AVARIAS NAS CAIXAS OCORRERAM NO INTERIOR DA REPARTIÇÃO PÚBLICA – ANULAÇÃO
PARCIAL DA MULTA E RECLASSIFICAÇÃO, COM BASE NO ART. 3º, I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.678/11 – SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Régis Augusto
Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Joyce Salotti de Almeida (OAB: 284674/SP) (Procurador) - Marcos de Souza (OAB:
139722/SP) - Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0006141-57.2014.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Isaías da Silva Santana (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - EMENTA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CLASSE VI – PRETENSÃO
AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE – ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – O PEDIDO NÃO IMPLICA AFRONTA
AO INCISO XIV DO ART. 37 DA CF, IGUAL DISPOSIÇÃO NO INCISO XVI DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO,
PORQUANTO A AÇÃO TRATA DA INCIDÊNCIA UNIDIRECIONAL DA SEXTA-PARTE SOBRE VANTAGENS E DEMAIS VERBAS
DE NATUREZA DISTINTA QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, O QUE NÃO REPRESENTA “INCIDÊNCIA RECÍPROCA” DE
ACRÉSCIMOS – INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE INCORPORADAS, EXCLUÍDAS AS
NÃO INCORPORADAS, BEM COMO AS EVENTUAIS – INCIDÊNCIA SOBRE O ALE A PARTIR VIGÊNCIA DA LEI 1.062/2008 –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Márcio Rogério
Vanalli (OAB: 209302/SP) - Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0006399-74.2014.8.26.0157 - Processo Físico - Apelação - Cubatão - Apelante: Caiza de Previdência dos Servidores
Municipais de Cubatão - Apelado: Miguel Hélio Fernandes Vieira - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram parcial provimento
aos recursos, solução extensiva à remessa oficial. V. U. - EMENTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CUBATÃO- CAIXA
DE PREVIDÊNCIA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE 3,28% DE SEUS VENCIMENTOS,
EFETUADO COMPULSORIAMENTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR E ODONTOLÓGICA PRESTADOS PELA AUTARQUIA – POSSIBILIDADE – SISTEMA DE SAÚDE QUE NÃO PODE
SER DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO – APLICAÇÃO
DA LF 11.960/09 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Helder Luiz Pereira
Veiga (OAB: 307596/SP) - Luiz Henrique Moura da Rocha Lima (OAB: 232419/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0006493-81.2011.8.26.0236 - Processo Físico - Apelação - Ibitinga - Apte/Apdo: Rinaldo Garcia e outro - Apdo/Apte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTAS
ANULATÓRIA – AIIM – DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE AIIM POR INDEVIDOS LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS DE ICMS
CALCADOS EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA PERANTE A LEGISLAÇÃO FISCAL
- A INIDONEIDADE DA INSCRIÇÃO SÓ GERA EFEITOS CONTRA TERCEIROS DEPOIS DE PUBLICADA – PRECEDENTES –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AUTOR JOSÉ CARLOS FERREIRA– RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO
NÃO PROVIDO.ANULATÓRIA – AIIM – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO COAUTOR COMO RESPONSÁVEL
SOLIDÁRIO OU LIMITAÇÃO DE SUA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE O IMPOSTO, E NÃO SOBRE A MULTA –
PRETENSÃO A QUE O AUTO DE INFRAÇÃO SEJA CONSIDERADO INSUBSISTENTE COMO FOI EM RELAÇÃO AO DEVEDOR
PRINCIPAL, PELA PERDA DO OBJETO – INADMISSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE
O COAUTOR ERA O REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA INIDÔNEA DENISE DOS SANTOS SOARES & CIA LTDA., E NÃO
SOMENTE O TRANSPORTADOR DE CARGAS – RECURSO DO COAUTOR RINALDO NÃO PROVIDOMULTA PUNITIVA
– POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO E DE REDUÇÃO – MULTA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL - PRINCÍPIOS DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º