TJSP 16/09/2016 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2202
2013
E DETERMINAR QUE O RÉU, NO PRAZO DE QUINZE, DIAS LIMITASSE A COBRANÇA DOS DOIS CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR. ASSIM, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA SANEAR A OMISSÃO E FAZER CONSTAR NO V. ACÓRDÃO O SEGUINTE DISPOSITIVO: “7. EM FACE DO EXPOSTO,
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA PARA
LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM CONTA CORRENTE, EM 30% DOS VENCIMENTOS
LÍQUIDOS, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 286/293). NO MAIS,
MANTÉM-SE A R. SENTENÇA TAL COMO FIXADA TAMBÉM, NO TOCANTE, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.”EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lenice Placona Siphone (OAB: 277144/SP) - Arnor Serafim
Junior (OAB: 79797/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0074223-64.2008.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Benedita de Siqueira
Teixeira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MEDIDA CAUTELAR.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU
CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS
DESPESAS DAÍ DECORRENTES. COMO A AUTORA NÃO COMPROVOU TER EFETUADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
FORMA CORRETA, DEU CAUSA A AÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FEDERAL. DESNECESSÁRIO DAR ENFOQUE
ÀS QUESTÕES À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO QUE O RÉU IMAGINA PERTINENTE,
PORQUE FOI SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DADA COM OSTENTAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS
ADOTADAS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Janzon
Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Joao Daniel de Caires (OAB: 89886/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0090318-09.2012.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sinfaesperto Informatica Ltda Apelado: Mosane Informatica Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso, e condenaram
a embargante, de oficio, às penas previstas para o litigante de má-fé. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.LEGITIMIDADE DE PARTE DA COEXECUTADA VICTUS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
S/A.A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COEXECUTADA VICTUS FIGURA COMO CONTRATANTE NO TÍTULO EXECUTIVO,
O QUE JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMBARGANTE. DEBATE PRECLUSO.NO CURSO DA EXECUÇÃO, A COEXECUTADA
VICTUS TEVE A PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA, COM INCLUSÃO DO SÓCIO ANTÔNIO LUÍS GIL
MENDES NO POLO PASSIVO. POSTERIORMENTE, APUROU-SE QUE ELE CONSTITUIU UMA NOVA PESSOA JURÍDICA (A
EMBARGANTE), NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO DA COEXECUTADA VICTUS, E PASSOU A INTEGRALIZAR O CAPITAL DA
NOVA SOCIEDADE COM SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR. NESSE PANORAMA, HOUVE A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMBARGANTE, COM DETERMINAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESSA DECISÃO FOI DESAFIADA POR RECURSO DE AGRAVO, AO QUAL ESTA 12ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO. O DEBATE A RESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMBARGANTE ESTÁ PRECLUSO.TÍTULO EXECUTIVO.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.A OBRIGAÇÃO ESPELHADA NO TÍTULO É CERTA (A EMBARGANTE NÃO NEGA
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E NEM TENTOU JUSTIFICÁ-LO), É LÍQUIDA (SUA APURAÇÃO DEPENDE DE SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS) E EXIGÍVEL (INDEPENDE DO IMPLEMENTO DE QUAISQUER CONDIÇÕES).LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.A PERTINÁCIA DA EMBARGANTE EM AFIRMAR QUE A COEXECUTADA VICTUS NÃO
PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, ASSIM COMO A AFIRMAÇÃO DE QUE O TÍTULO JÁ FOI DECLARADO
ILÍQUIDO EM OUTRO PROCESSO (QUANDO, EM VERDADE, TRATA-SE DE CONTRATO DIVERSO) SE SUBSUMEM ÀS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, INCS. I, II E V DO CPC/73. IMPÕE-SE À EMBARGANTE OS PAGAMENTOS DE MULTA
DE UM POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$1.030.108,04 – VÁL. P/ DEZ/12), E DE INDENIZAÇÃO A FAVOR
DA EMBARGADA, ORA ARBITRADA EM CINCO POR CENTO DA MESMA BASE DE CÁLCULO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, DE OFÍCIO, ÀS PENAS PREVISTAS PARA O LITIGANTE DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Wagner
Pereira Prazeres (OAB: 208305/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0214551-68.2009.8.26.0007 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Narciso Aparecido Bezerra de Carvalho
(Justiça Gratuita) - Apelado: Ciro Furtado Bueno Teixeira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. CHEQUE FRAUDADO. RESPONSABILIZAÇÃO
CIVIL DO AUTOR/RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO.O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (AQUILIANA) VEM ASSENTADO
EM TRÊS PILARES: CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O
DANO. NADA HÁ NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O PRÓPRIO AUTOR/RECONVINDO HOUVESSE EMITIDO O CHEQUE
FRAUDULENTAMENTE, OU DE QUE TIVESSE CONHECIMENTO DA FRAUDE E, AINDA ASSIM, TERIA INSISTIDO NA
COBRANÇA. IMPOSSÍVEL ATRIBUIR-LHE CONDUTA CULPOSA OU IMBUÍDA DE MÁ-FÉ. ADEMAIS, O MERO AJUIZAMENTO
DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CHEQUE, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR/RECONVINDO
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