TJSP 11/10/2016 - Pág. 3197 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2219
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REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECER QUAISQUER DOS FATOS AGITADOS NA INICIAL E/OU NAS RESPECTIVAS
CONTESTAÇÕES, COM A OBSERVAÇÃO DE OS DEFEITOS VERIFICADOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA RECORRIDA
(GELADEIRA) SE ENCONTRAREM COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES QUE DESPENDEU PARA A AQUISIÇÃO DESSE PRODUTO QUE ENCONTRA ENGATE LÓGICO NAS REGRAS
DO ART. 18 DO CDC.FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DA AUTORA/RECORRIDA DE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL
RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVOS AOS DEFEITOS DO PRODUTO QUE ADQUIRIU E DECORRIDOS MAIS DE TRINTA
DIAS DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO SEM QUE AS REQUERIDAS OS RESOLVESSEM, SOMANDO-SE A ESSA ESPECIAL
CIRCUNSTÂNCIA O FATO DE A AUTORA FICAR IMPOSSIBILITADA DE FAZER USO DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA)
INDISPENSÁVEL PARA A BOA ADMINISTRAÇÃO DE SUA CASA, FICA BEM EVIDENCIADO HAVER EXPERIMENTADO DANO
MORAL, QUE ADVÉM DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, POIS ESSA MODALIDADE
DE DANO “PARA SER IDENTIFICADO, NÃO PRECISA ESTAR VINCULADO À LESÃO DE ALGUM DIREITO SUBJETIVO
DA PESSOA DA VÍTIMA, OU CAUSAR ALGUM PREJUÍZO A ELA. A SIMPLES VIOLAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA
SUBJETIVA EXTRAPATRIMONIAL (OU DE UM INTERESSE NÃO PATRIMONIAL) EM QUE ESTEJA ENVOLVIDA A VÍTIMA,
DESDE QUE MERECEDORA DE TUTELA, SERÁ SUFICIENTE PARA GARANTIR A REPARAÇÃO”. (MARIA CELINA BODIN DE
MORAES “IN” DANOS À PESSOA HUMANA, ED. RENOVAR, 2003, P.188). VALOR DA CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS
MANTIDO (DE R$ 4.000,00) POR NÃO EXTRAPOLAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, TENDO-SE EM MIRA A CONDUTA
OMISSA E REPROVÁVEL DE AMBAS PERANTE SUA CONSUMIDORA. TEORIA DO DESESTIMULO QUE HÁ DE SER
OBSERVADA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO N. 0026853-36.2015.8.26.0482. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE. SEGUNDA TURMA. EDUARDO GESSE, JUIZ RELATOR). (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu
(OAB: 117417/SP) - Ventura Alonso Pires (OAB: 132321/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Guilherme
Rafael Konno (OAB: 352198/SP)
Nº 0100188-03.2016.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravado: MARCOS PURÍSSIMO DA CUNHA - Magistrado(a) Fabio Mendes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: “ SEGURO GARANTIA – SEGURANÇA DO JUÍZO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – REVISITAÇÃO DO AGRAVANTE AO MESMO TEMA – IMPOSSIBILIDADE
– PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE NÃO VIOLAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 655 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016 – MÁ-FÉ DO AGRAVANTE
CONFIGURADA – DECISÃO DO A QUO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – V.U” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (OAB: 20200/RJ) Alvaro Rosario Velloso de Carvalho (OAB: 163523/RJ) - Rodrigo Gomes da Silva (OAB: 343072/SP)
Nº 1000365-47.2015.8.26.0346/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Martinópolis - Recorrente: P. C. G.
e outro - Recorrido: S. A. C. N. de S. - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
A JURISPRUDÊNCIA É FIRME QUANTO À EXCEPCIONALIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE OU
MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE SE ADMITE SOMENTE EM CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO
DE EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: João Paulo Zaggo (OAB: 240374/SP) - Felipe
Gustavo Galesco (OAB: 258471/SP) - Thaís Arboleya Cintra Maldonado (OAB: 207646/SP)
Nº 1000367-66.2016.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Bernardes - Recorrente: Telefônica
Brasil S/A - Recorrido: Mauro Pereira da Costa - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO. TELEFÔNICA. COBRANÇA POR LINHA JÁ CANCELADA E INSTALADA EM OUTRO ENDEREÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO
DA RÉ NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Andreia Aparecida da
Costa (OAB: 320994/SP)
Nº 1000383-20.2016.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Bernardes - Requerente: Jose
Hamilton Verissimo Gomes - Requerido: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE NOVA LICENÇA MÉDICA QUE É
INDEFERIDO DEPOIS DE SUBMETER-SE A REGULAR EXAME PERANTE MÉDICO VINCULADO AO SERVIÇO ESTATAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM RESULTADO POSITIVO, OU SEJA, QUE LHE RECONHECEU O
DIREITO DE SE VALER DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTANTO, OS DESCONTOS QUE A FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REALIZOU EM SEUS VENCIMENTOS SÃO EM TUDO E POR TUDO ILEGAIS E NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º