TJSP 31/01/2017 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2278
2014
Nº 1006894-71.2014.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Prefeitura do
Municipio de Mogi das Cruzes - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Messias - Magistrado(a) Ana
Liarte - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ART.
196 CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA
DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO AUTOR. PROVA DE NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO.A AUSÊNCIA DE
PROVA PERICIAL NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, CASO O AUTOR DEMONSTRE SUAS ALEGAÇÕES POR
PROVA DOCUMENTAL. A DECLARAÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR DO AUTOR É ELEMENTO PROBANTE SUFICIENTE
DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É CONSEQUÊNCIA DO
DIREITO À SAÚDE (ART. 196 CF). O INDIVÍDUO QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO E NÃO PODE ADQUIRI-LO POR SEUS
PRÓPRIOS MEIOS TEM O DIREITO DE RECEBÊ-LO GRATUITAMENTE. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO NÃO OFENDE A SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Florence Angel Guimarães Martins (OAB:
341188/SP) - Horacio Xavier Franco Neto (OAB: 236385/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1009661-32.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Tarciso Maria dos Santos - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA
AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO “RIVAROXABANA (XARELTO) 20MG”, COM VIAS AO TRATAMENTO DE “FIBRILAÇÃO
ATRIAL” (CID 10 I48.0) DE QUE O IMPETRANTE É PORTADOR, SEGUNDO A QUANTIDADE E POSOLOGIA CONSTANTES
EM RELATÓRIO MÉDICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88) – DEVER DO PODER PÚBLICO DE
FORNECER MEDICAMENTOS ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
ECONÔMICA – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL COM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
– NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO DEMONSTRADAS – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE
SEGURANÇA MANTIDA. RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO, DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - Regina Gadducci (OAB: 130485/SP) - Thais de
Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1010290-86.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual
de São Paulo USP Unidade Universitaria do Instituto de Quimica de São Carlos - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Apelado: Glauber Moreno Talavera - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento aos recursos. V. U.
- APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRETENSÃO INICIAL DOS
AUTORES, PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, VOLTADA À OBTENÇÃO DE DROGA SINTÉTICA, DENOMINADA
“FOSFOETANOLAMINA”, CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA – SUBSTÂNCIA
EXPERIMENTAL, DE SINTETIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO INSTITUTO DE QUÍMICA DE SÃO CARLOS DA USP, QUE AINDA NÃO
FOI REGISTRADA NA ANVISA E QUE TEVE SUA DISTRIBUIÇÃO SUSPENSA POR FORÇA DE EXPEDIÇÃO DA PORTARIA
IQSC Nº 1.389/2014 – PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUE, EMBORA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART. 196, DA CF/88), NÃO PODE SE DAR DE FORMA ABSOLUTA – RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE DO PACIENTE –
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - RECURSOS DAS RÉS E RECURSO
OFICIAL PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador) Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - José Felipe Aparecido Lopes (OAB: 358157/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1010425-84.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Requerida: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso voluntário
e deram parcial provimento ao reexame necessário.V.U. - EMENTA:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FRALDAS
GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS - DIREITO À PRESTAÇÃO EVIDENCIADO NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA
“D”, DA LEI Nº 8.080/90 - DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS CONFORME ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
DO JULGADO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º