TJSP 04/04/2017 - Pág. 1125 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
1125
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre de Jesus Fernandes Andradez (OAB:
295484/SP) - Roberto Antonio Zagnolo (OAB: 122809/SP) - Laércio Sérgio dos Santos (OAB: 303209/SP) - Grace Jane da Cruz
(OAB: 303189/SP) Nº 1009568-13.2016.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: FGV IBE - Business
Education de São Paulo - Ltda - Recorrido: Raul Marcello Melleiro - Magistrado(a) Maria Claudia Moutinho Ribeiro - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – SENTENÇA EXTRA PETITA – PEDIDO PARA A REDUÇÃO DE MULTA
CONTRATUAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA MULTA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA
DE OFÍCIO – CAUSA MADURA QUE PERMITE O DIRETO CONHECIMENTO DO MÉRITO – MULTA CONTRATUAL MANTIDA
– ATENÇÃO ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO – HORAS AULAS CURSADAS – VALORES DEVIDOS – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Carolina Lopes de Farias (OAB: 185967/SP) Ivan Luiz Castrese (OAB: 250138/SP) - Agostinho Jeronimo da Silva (OAB: 90650/SP) - Silvia Morelli (OAB: 38859/SP)
Nº 1009722-65.2015.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Ana Catharina Machado
Normanton - Recorrido: BANCO SANTANDER S/A - Magistrado(a) Peter Eckschmiedt - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MORAIS
EM R$ 500,00 – VALOR IRRISÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Vera Lucia Machado Normanton (OAB: 81669/
SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP)
Nº 1010387-81.2015.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Ronaldo Douglas Barros
Moreira - Recorrido: Joseph Hiar - Recorrido: Moreira Empreendimentos e Administração Ltda - Magistrado(a) Rodrigo Marcos
de Almeida Geraldes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PODER DO RECORRENTE
– RESSARCIMENTO NÃO OCORRIDO - DECRETAÇÃO DA REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS
ARTICULADOS NA INICIAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRETAMENTE ESTIPULADA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA
- DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95 – RECURSO
NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Marcelo Stefan Wild (OAB: 272947/SP) - Cassiano Ricardo de L. Gnaccarini Thomazeski (OAB: 188694/SP) - Celio Ciari Neto
(OAB: 272837/SP)
Nº 1010817-33.2015.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Luis Guilherme Visnardi
Fernandes - Recorrido: Anhanguera Educacional Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO PELO RECORRENTE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM
DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. TÍTULOS
ENGLOBADOS NO ACORDO QUE NÃO FORAM OBJETO DE COBRANÇA DEPOIS DO ENCERRADA A FREQUÊNCIA DO
RECORRENTE NA FACULDADE. INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE
SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95 –
RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: [INDISPONÍVEL] (OAB: 231915/SP) - Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP)
Nº 1011193-19.2015.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Joana de Cássia dos Santos
- Recorrido: Viação Jundiaiense Ltda. - Magistrado(a) Maria Claudia Moutinho Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INONIMADO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. HUMILHAÇÃO E DESCASO NO TRATAMENTO
PELO PREPOSTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Sonia Maria
Bertoncini (OAB: 142534/SP) - Jose Ovart Bonassi (OAB: 49305/SP) - Donizeti Aparecido Bueno (OAB: 215450/SP)
Nº 1012123-37.2015.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Escola de Educação
Infantil Mundo Azul Ltda. Me e D.S. de Morais Ensino Fundamental ME - Recorrida: Elaine Alves Galvão - Magistrado(a) Peter
Eckschmiedt - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE – CLÁUSULA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º