TJSP 25/04/2017 - Pág. 1608 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2333
1608
de Rodagem - DER - Recorrida: FLÁVIA COSTA - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VEÍCULO CAUSADO POR BUEIRO MAL CONSERVADO E SEM SINALIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE MANTER A RODOVIA EM CONDIÇÕES SEGURAS. FALHA NO
SERVIÇO DEMONSTRADA. CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O RESULTADO
DANOSO GERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPRÓVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) - Luiz
Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000060-42.2017.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Kely Cristiane da Silva - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO - TUST - E TARIFA DE USO DO SISTEMA
ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD. CORRETA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR
NÃO CONSTITUÍREM FATOS GERADORES DA EXAÇÃO, MAS ATIVIDADES-MEIO DE UM MESMO FENÔMENO JURÍDICOTRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP)
Nº 1002149-31.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Recorrido: Paulo Sérgio Pereira - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. DIREITO A FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO
MILITAR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA
PRÁTICA DO TJSP QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E DA LEI 11.960/09 QUANTO AOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1.
PRESCRIÇÃO. OFENSA AO DIREITO DO SERVIDOR QUE SE PROTRAI NO TEMPO ENQUANTO NA ATIVA. RELAÇÃO
EQUIPARADA A DE TRATO SUCESSIVO, VEZ QUE REATIVADA A OFENSA A CADA EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
2. TEM DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO QUANDO DO INGRESSO
NA CORPORAÇÃO, PARA FINS DE GOZO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS OU SUA INDENIZAÇÃO, O POLICIAL MILITAR DA
ATIVA QUE NÃO TEVE ESSE DIREITO RECONHECIDO NA ÉPOCA, VEZ QUE O VÍNCULO COM O ESTADO ESTABELECEUSE DESDE O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO AO QUAL SUBMETIDO O SERVIDOR POR IMPOSIÇÃO E INTERESSE
DO PRÓPRIO ESTADO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NAS CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NA
FASE ANTES DA FORMAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, À MÍNGUA DE DECISÃO DO TEMA 810 DO STF NO ÂMBITO DO REGIME
DE RECURSOS REPETITIVOS, DEVE SEGUIR, COM RAZOABILIDADE, A ORIENTAÇÃO DOS PRÓPRIOS JULGADOS NAS
ADINS 4.357 E 4.425. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) - Adriana Maria Avelino Lopes (OAB:
185843/SP)
Nº 1002520-92.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recte/Recda: Josefina Antonio Vermelho
de Camargo - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Marilia - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS
ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS E ADICIONAIS TEMPORAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O
SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO
DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO QUINQUÊNIOS E
SEXTA-PARTE, DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, INCLUINDO OS ADICIONAIS PERMANENTES
JÁ INCORPORADOS, EIS QUE PERDEM A NATUREZA DE ADICIONAL E PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO-BASE DO
SERVIDOR. INCLUEM NESSE RACIOCÍNIO OS ADICIONAIS AINDA NÃO INCORPORADOS, MAS CONCEDIDOS DE FORMA
LINEAR, SEM VINCULAÇÃO A HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE LABOR A JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA, CONSTITUINDO
VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL TRAVESTIDO DE ADICIONAL, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EFEITO REPIQUE
OU CASCATA, POIS QUE VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV,
DA CF.2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO. DE FATO, INGRESSANDO O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CARGO SOB DETERMINADAS REGRAS, A MUDANÇA DELAS NÃO ESBARRAM NO DIREITO
ADQUIRIDO, SEJA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO, SEJA PARA PERCEBIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS. TODAVIA, AS
MUDANÇAS LEGISLATIVAS OU ALTERAÇÃO DO REGIME NÃO INTERFEREM NA ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR SE
JÁ HAVIA ADQUIRIDO O DIREITO, QUANDO DA ALTERAÇÃO DA LEI. OU SEJA, SE JÁ HOUVE A INCORPORAÇÃO NO
PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INTERESSADO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, SEGUNDO A LEI VIGENTE NA ÉPOCA EM QUE
SE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES DE SEU EXERCÍCIO, A MUDANÇA DO REGIME NÃO MAIS INTERFERE NESSE
DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE (ART. 5º, XXXVI, DA CF). 3. OS ANUÊNIOS TÊM MESMA NATUREZA DE ADICIONAL
TEMPORAL QUE A SEXTA-PARTE, NÃO PODENDO SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DESTA ÚLTIMA, POR VEDAÇÃO DO ART.
37, XIV, DA CF. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º