TJSP 28/04/2017 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2336
2015
somente aos ocupantes do imóvel, mas também à coletividade, cujos interesses são protegidos pelo Município, ao qual cabe o
planejamento e o desenvolvimento urbano, podendo para tanto fiscalizar o uso adequado do solo e da propriedade, exigindo o
cumprimento das regras que possibilitam a segurança das construções. Ademais, a lide encontra-se em trâmite desde 2012 e
até a presente data os réus não obtiveram licença de construção perante a Prefeitura visando a regularização.Pois bem: a vida
em condomínio impõe obrigações que não permitem que nenhum condômino realize obras em desacordo com a convenção,
com as posturas municipais ou que alterem o aspecto visual do edifício. Muito menos que impliquem em cobertura de área não
prevista na planta, posto que houve aumento de área construída, tornando o prédio como um todo irregular, sujeitando o
Condomínio às sanções de cunho administrativo e impedindo até mesmo a realização de seguro.Nesse sentido já decidiu o E.
Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO. Condomínio horizontal. Ação declaratória. Sentença que decretou a improcedência da
ação principal e condenou o autor/reconvindo a proceder à demolição da construção por ele erigida sem a aquiescência dos
demais condôminos e autorização da Prefeitura Municipal, implicando em aumento da área construída, em desacordo com o
projeto original aprovado pelo ente municipal. - Pretensão à reforma, sob o argumento de que a obra não alterou a fachada e
nem causou prejuízo aos vizinhos ou ao condomínio. Impossibilidade. Violação ao estabelecido no art. 10, I e § 2º da Lei nº
4.591/64, art. 1.336, III, do Código Civil, e ausência de autorização do projeto de construção pela Prefeitura Municipal. Sentença
mantida. RECURSO DESPROVIDO.(0056942-79.2011.8.26.0224 Apelação / Direitos / Deveres do Condômino; Relator(a):
Sergio Alfieri; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2015; Data de
registro: 12/11/2015) Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO
PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RÉ - PRETENSÃO QUE, ALÉM DE EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA
LIDE, NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL
- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR - CONSTRUÇÃO LEVANTADA POR CONDÔMINO NO TERRAÇO
DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA ASSEMBLEIA - PROVA TÉCNICA QUE, ADEMAIS,
CONFIRMA QUE A CONSTRUÇÃO IMPORTOU SOBRECARGA, EM PREJUÍZO À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO E DOS
DEMAIS CONDÔMINOS, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO - PEDIDO DEMOLITÓRIO BEM ACOLHIDO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO
VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (102839440.2013.8.26.0100 Apelação / Alteração de Coisa Comum, Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª
Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 18/03/2016) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE
a ação para condenar CLEIDE MONTEIRO IORIO e FERNANDO MONTEIRO IORIO na obrigação de fazer consistente na
demolição da área construída irregularmente na cobertura do imóvel localizado na Avenida Narciso Yague Guimarães, nº 300,
apto 101, Centro Cívico, Mogi das Cruzez, devendo o imóvel retornar ao status quo ante, no prazo de 90 dias, sob pena de
aplicação de multa de R$ 1.000,00 a partir do 91º dia a contar da intimação desta. Torno definitiva a tutela concedida às fl. 106.
Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. P.R.I. - ADV: MÁRCIO FUMIMARO FURUUCHI (OAB
159940/SP), ALENILTON DA SILVA CARDOSO (OAB 224640/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/
SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP)
Processo 0001204-49.2012.8.26.0361 (361.01.2012.001204) - Procedimento Comum - Militar - Pedro de Godoi Cintra
e outros - Cbpm - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Nestes autos, manifeste-se parte autora,
esclarecendo se algo mais há a requer ante o quanto certificado à f. 166.Publique-se.Intime-se. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA
MAZITELLI (OAB 221639/SP), MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA (OAB 300929/SP)
Processo 0001240-62.2011.8.26.0091 (361.02.2011.001240) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabio
Tavares de Medeiros - - Jadielma Cicero da Silva Medeiros - Município de Mogi das Cruzes - Anote-se o ingresso da Defensoria
Pública neste feito, na autuação e no sistema.Intimem-se os requerentes a manifestarem-se em quinze dias acerca da petição
de fls. 209/210, bem como acerca da citação faltante de Idalina, conforme já determinado à f. 193.Cumpra-se e publique-se.
Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP), LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB 278031/SP)
Processo 0001336-44.1992.8.26.0091 (361.02.1992.001336) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Celina dos Santos Silva - - Adelino Ferreira - - Atillio Ciucci (espólio) e outro - Libia Ciucci - Vistos.Deverão
os defensores das expropriadas dar cumprimento ao artigo 112 do CPC. - ADV: SILVIO RAMOS (OAB 29832/SP), AURÉLIO
PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), ANA
CRISTINA FARIA GIL (OAB 98958/SP), HIROSHI HIRAKAWA (OAB 11638/SP), SILVIO CORREA ALEJANDRO (OAB 101674/
SP), PATRICIA SCABIO (OAB 166047/SP)
Processo 0001681-05.1995.8.26.0091 (361.02.1995.001681) - Outros Feitos não Especificados - Diocese de Mogi das
Cruzes - João Tabarelli e outros - Município de Mogi das Cruzes e outro - Nestor Morais e Outros (fls.268) - Ciência à requerente
que as cópias solicitadas encontram-se disponíveis para retirada no setor reprográfico desta Comarca. - ADV: CAMILLA ROSA
DE SOUZA (OAB 194373/SP), ROSELI VALERIA GUAZZELLI (OAB 93158/SP), SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/
SP), NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 31909/SP), MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 62740/
SP), FERNANDO PROENÇA (OAB 169595/SP), LUIZ DAVID COSTA FARIA (OAB 164220/SP), BENEDITO ERNESTO DA
CAMARA COELHO (OAB 129083/SP), ROSA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE PINHO (OAB 185372/SP)
Processo 0002307-09.2004.8.26.0091 (361.02.2004.002307) - Desapropriação - Desapropriação - Municipio de Mogi das
Cruzes - Pmmc - Cebal Brasil Ltda - Ciência às partes acerca da manifestação (expert) de fls. 453/463. - ADV: PAULO CESAR
RODRIGUES BARBOSA (OAB 220751/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), FERNANDO
AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), CRISTIANA FERNANDES BARROS (OAB 143650/SP)
Processo 0002640-14.2010.8.26.0361 (361.01.2010.002640) - Desapropriação - Desapropriação - Petroleo Brasileio
S/A Petrobras - Defiro à expropriante o prazo de mais 15 (quinze) dias para comprovação nos autos de distribuição da carta
precatória de fls.549/550.Publique-se.Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ FERNANDO
DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Processo 0002879-76.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Felipe Expedito Campos D.D.T.E.S.P. - Diante da certidão de fl. 145, aguardem-se os autos em cartório por trinta dias, findos os quais deverão ser
remetidos ao arquivo provisório.Publique-se.Intime-se. - ADV: MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA (OAB 233369/SP), CARLOS
CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 0002894-50.2012.8.26.0091/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jandira Ferreira da Silva Semae Serviço Municipal de Agua e Esgoto - Diante do quanto certificado à f. 163, intime-se a exequente a manifestar-se nestes
autos em cinco dias, esclarecendo se algo mais há a requerer.Publique-se.Intime-se. - ADV: WILI PANTEN JUNIOR (OAB
179858/SP), MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/SP)
Processo 0003752-91.2006.8.26.0091 (361.02.2006.003752) - Mandado de Segurança - Diretor de Recursos Humanos do
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