TJSP 08/05/2017 - Pág. 2106 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2106
recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. - RECURSO DA AUTORA – RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS INDEVIDAS
– PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – ADMISSIBILIDADE – QUANTUM A SER FIXADO EM
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDOSE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS
PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA – CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – VERBA INDENIZATÓRIA
MAJORADA PARA R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 – PLEITO DE REFORMA – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO QUE DEIXOU DE COLIGIR AOS
AUTOS QUALQUER DOCUMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA – ÔNUS DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS
E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESTRIÇÕES
CREDITÍCIAS INDEVIDAS – DANO MORAL IN RE IPSA – PLEITO DE REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.CEDIÇO QUE, À MÍNGUA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, CABÍVEL AO MAGISTRADO VALER-SE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO EM CONTA A
EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO
A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA.ADEMAIS, INAFASTÁVEL A CAUTELA
DE EVITAR “O ARBITRAMENTO QUE IMPORTE EM UMA INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA, DE POUCO SIGNIFICADO PARA O
OFENDIDO, NEM UMA INDENIZAÇÃO EXCESSIVA, DE GRAVAME DEMASIADO AO OFENSOR” (STJ, AGRG NO RESP Nº
38.21 –SC, TERCEIRA TURMA, MIN. SIDNEI BENETI, J. 06/08/2013). OPORTUNA A MENÇÃO ÀS CONSIDERAÇÕES BEM
LANÇADAS PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
Nº 015631-21.201.8.26.0100:“PARA CHEGAR A UM VALOR ADEQUADO CABE OBSERVAR AS FUNÇÕES BÁSICAS DO
DANO MORAL. NO OBJETIVO DE RESSARCIR, OLHA-SE PARA A VÍTIMA, PARA A GRAVIDADE OBJETIVA DO DANO QUE
ELA PADECEU (ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, LEJUS EDITORA, 1.97, P. 62) E VISANDO
REPROVAR MIRA-SE O LESANTE, DE TAL MODO QUE A INDENIZAÇÃO REPRESENTE ADVERTÊNCIA, SINAL DE QUE A
SOCIEDADE NÃO ACEITA SEU COMPORTAMENTO (CARLOS ALBERTO BITTAR, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS,
PS. 20/22; SÉRGIO SEVERO, OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PS. 186/190). CONJUGANDO-SE AS DUAS FUNÇÕES
É QUE SE EXTRAI O VALOR DA REPARAÇÃO”.VALE LEMBRAR QUE A AUTORA FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO EM
INÚMERAS INSCRIÇÕES APONTADAS NO DIA 13 DE JUNHO DE 2016, SENDO IMPOSSÍVEL IMAGINAR QUE ELAS TENHAM
DECORRIDO DAS ANOTAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA, ISTO PORQUE NESTA DATA JÁ ESTAVAM
DISPONIBILIZADAS NOVE ANOTAÇÕES CREDITÍCIAS REALIZADAS PELA ANHANGUERA EDUCACIONAL, COM VALORES
BEM SUPERIORES ÀS RESTRIÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS NESTES AUTOS.DESTARTE, O FATO DE NÃO TER SIDO
FIXADO MONTANTE EQUIVALENTE ÀQUELE EXPOSTO NA INICIAL, POR CONSEGUINTE, NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. ESTE ENTENDIMENTO RESTOU SEDIMENTADO PELA SÚMULA Nº 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ASSIM EMENTADA:“NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR
AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”. ANTE O EXPOSTO, POR MEU VOTO, NEGO
PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA MAJORAR
A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 336502/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1006314-87.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Osmar Sônego (Justiça
Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil Sa - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. HIPÓTESE EM QUE A RETRIBUIÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES RELATIVAS
AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM A RÉ NÃO OCORRIA NO MOMENTO DE SUA
INTEGRALIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE, TENDO O AUTOR OPTADO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA
E NÃO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO HÁ SE CONSIDERAR COMO
EFICAZ PARA INTERROMPER O LAPSO EXTINTIVO A CITAÇÃO EFETUADA NESTE FEITO. PRETENSÃO DE NATUREZA
PESSOAL, QUE PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, E ARTIGOS
205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA E PROCLAMADA COM ACERTO NA
SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANDO, SUFICIENTEMENTE
MOTIVADA, REPUTAR A TURMA JULGADORA SER O CASO DE MANTÊ-LA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252,
DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Marcos
(OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 103/105
Nº 1006366-34.2015.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Fernandópolis - Apelante: HSBC Bank Brasil
S/A Banco Multiplo - Apelado: Marcelo Henrique Correia - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º