TJSP 01/06/2017 - Pág. 2103 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2103
EM FORMA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVO: AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM
PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Rodrigues (OAB: 283252/SP) - Ricardo Magalhaes
Pinto (OAB: 284885/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1030368-84.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia do Metropolitano
de São Paulo - Apte/Apdo: Mapfre Seguros Gerais S.A - Apdo/Apte: Cleide Cavalcanti Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso da autora e negaram aos das requeridas, v.u. - APELAÇÕES
DAS EMPRESAS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOA – FRENAGEM BRUSCA QUE
RESULTOU FERIMENTO NO DEDO DA USUÁRIA NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO – PEDIDOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS – PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS – PRÁTICA EM
FLAGRANTE VIOLAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – TEORIA DA QUALIDADE – INTELIGÊNCIA
DO ART. 4º, I, “D”, DO CDC - SERVIÇOS E PRODUTOS QUE NÃO DEVEM OFERECER RISCOS, ALÉM DOS ACEITÁVEIS,
AOS CONSUMIDORES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUPERLOTAÇÃO NOS HORÁRIOS DE “PICO” QUE
RESULTAM DESORGANIZAÇÃO INSTITUCIONALIZADA, SENDO IMPOSSÍVEL AO USUÁRIO OPTAR PELA FORMA DE SE
MANTER EM EQUILÍBRIO NO INTERIOR DO VAGÃO – SISTEMA DE VENTILAÇÃO QUE, NO MÍNIMO, NÃO DEVERIA SER
DE MATERIAL CORTANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – FATO DISCUTIDO NOS AUTOS QUE
EVIDENTEMENTE NÃO SE QUALIFICA COMO ABORRECIMENTO COTIDIANO – CONSUMIDORA QUE SOFREU CORTE
NO DEDO E AINDA FICOU INCAPACITADA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA
– DANO CARACTERIZADO – RECURSOS IMPROVIDOS.APELAÇÃO DA AUTORA E DAS REQUERIDAS - QUANTUM A
SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APRECIAÇÃO
EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA –
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – VERBA INDENIZATÓRIA
FIXADA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.OPORTUNA A MENÇÃO
ÀS CONSIDERAÇÕES BEM LANÇADAS PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUESTÃO NO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO Nº 015631-21.201.8.26.0100:“PARA CHEGAR A UM VALOR ADEQUADO CABE OBSERVAR AS
FUNÇÕES BÁSICAS DO DANO MORAL. NO OBJETIVO DE RESSARCIR, OLHA-SE PARA A VÍTIMA, PARA A GRAVIDADE
OBJETIVA DO DANO QUE ELA PADECEU (ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, LEJUS EDITORA,
1.97, P. 62) E VISANDO REPROVAR MIRA-SE O LESANTE, DE TAL MODO QUE A INDENIZAÇÃO REPRESENTE ADVERTÊNCIA,
SINAL DE QUE A SOCIEDADE NÃO ACEITA SEU COMPORTAMENTO (CARLOS ALBERTO BITTAR, REPARAÇÃO CIVIL POR
DANOS MORAIS, PS. 20/22; SÉRGIO SEVERO, OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PS. 186/190). CONJUGANDO-SE AS
DUAS FUNÇÕES É QUE SE EXTRAI O VALOR DA REPARAÇÃO.”NESSE LIAME, CONCLUI-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS APRESENTADAS (O PRÓPRIO ACIDENTE, A DESÍDIA REITERADA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO,
A FRATURA E O AFASTAMENTO DA AUTORA DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS) DEVEM SER CONSIDERADAS.NESSE
SENTIDO, RECENTE PRECEDENTE DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA:RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PASSAGEIRA IDOSA QUE TEVE A SUA PERNA PRESA NO VÃO SITUADO ENTRE O VAGÃO
E A PLATAFORMA, NO MOMENTO DO DESEMBARQUE DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA, ACARRETANDO-LHE FRATURA
NO JOELHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA FERROVIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
POSITIVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 NA SENTENÇA E MAJORADA
PARA R$ 30.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO INICIAL
JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE
PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA.
LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DESDE A DATA
DO ACIDENTE ATÉ O MOMENTO DA INTEGRAL RECUPERAÇÃO DA PASSAGEIRA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM
QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA AUTORA, A PAR DO QUE ATESTOU
O LAUDO PERICIAL QUE A PASSAGEIRA TEVE COMPROMETIMENTO FÍSICO DE APENAS 5%, SEGUNDO A TABELA DA
SUSEP. CONSIDERAÇÃO DE QUE MUITO EMBORA SEJA POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PENSÃO
MENSAL, NÃO PRODUZIU A AUTORA PROVA DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO
INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA
IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO CORPORAL
GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA DA CICATRIZ NO JOELHO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O
LAUDO MÉDICO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA DE
ALTERAÇÃO EXTERNA NO JOELHO DA AUTORA QUE OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. PEDIDO INICIAL
JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DA PASSAGEIRA. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA
N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ IMPROVIDO.
DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO MANIFESTADO PELA RÉ. (APELAÇÃO 0035687-66.2013.8.26.0007 RELATOR(A): JOÃO CAMILLO DE
ALMEIDA PRADO COSTA; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO
JULGAMENTO: 22/08/2016; DATA DE REGISTRO: 24/08/2016) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Heloísa Luz Corrêa
Vidal (OAB: 253107/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Marcelo Rayes (OAB: 141541/SP) - Marcelo Rodrigues
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º