TJSP 02/06/2017 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2360
2017
Nº 1031441-78.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Patricia Cristina
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cnova Comércio Eletrônico S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE COMPROU UM APARELHO “TABLET” NA LOJA DA RÉ,
MAS QUE, POR NÃO FUNCIONAMENTO, DEVOLVEU O APARELHO PARA CONSERTO, NÃO FOI ATENDIDA E DEU POR
RESCINDIDO O CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO,
COM A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO,
IMPONDO ÀS PARTES, PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
“MEIO A MEIO” E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS, COM OBSERVÂNCIA DA
“GRATUIDADE”. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
MORAL. REJEIÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO
MORAL EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO,
TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP) - Thiago Conte Lofredo Tedeschi (OAB: 333267/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1031584-40.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Santa Gemma Alimentos
Ltda - Apelado: Gaupe Recursos Humanos Ltda - Epp - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - *AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE.
COBRANÇA PROMOVIDA PELA CONTRATADA CONTRA A CONTRATANTE, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
PARA EMBASAR O DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR PARA A AUTORA A
QUANTIA DE R$ 41.295,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA
CITAÇÃO, IMPONDO À DEMANDADA VENCIDA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA EM 10% DO VALOR
DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO
NÃO FOI FORMALIZADA PORQUE NÃO MANIFESTOU SUA VONTADE MEDIANTE A ASSINATURA DO CONTRATO
CORRESPONDENTE, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA COBRANÇA, COM ARGUMENTAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DA “EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO” PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORMA INSATISFATÓRIA. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTORA
PELA RÉ. CONTRATAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FORMALIZADA, FOI CONSUMADA ENTRE AS PARTES, COM A EFETIVA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS PARCIAIS PELA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA EM FACE DO TEOR DA ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX
VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Felipe Lollato (OAB: 19174/SC) - Elizeana Barzotto (OAB: 27438/SC) - Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB: 324209/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1032058-45.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ANDERSON FABIANO
PEREIRA BRASILIO (Justiça Gratuita) - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Daise Fajardo
Nogueira Jacot - Deram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE DIFERENÇA
COMPLEMENTAR AO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA COMPLETAR O TETO DE R$ 13.500,00, COM
APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE POR PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDO NO
DIA 18 DE AGOSTO DE 2012. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA PELO IMESC, SEM O COMPARECIMENTO DO AUTOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA
PROVA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA EFETUADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
IRREGULARIDADE BEM EVIDENCIADA. ATO PERSONALÍSSIMO, QUE DEMANDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 274 E 474 DO CPC DE 2015. CASO QUE COMPORTA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM
O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA,
DA QUAL O AUTOR DEVERÁ SER PESSOALMENTE INTIMADO, SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB:
276375/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1032206-31.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º