TJSP 06/06/2017 - Pág. 1710 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2362
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DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL, DE MODO QUE, NÃO
DEMONSTRADO O PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO.5. DEVE SER AFASTADA A PRETENSÃO DOS
AUTORES AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONTRATARAM PORQUE DECORRENTES DE
AVENÇA ESTRITAMENTE PARTICULAR.6. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR
A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA RODOBENS S/A., PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Ronan Augusto Bravo
Lelis (OAB: 298953/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1014414-45.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Marcio Cipriano (Justiça
Gratuita) - Apelado: Serasa S/A - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Recurso provido. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO APONTAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL E A PARTE É LEGÍTIMA, VISTO
QUE A INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EM QUESTÃO PODE, EVENTUALMENTE, GERAR A RESPONSABILIZAÇÃO
DO ÓRGÃO MANTENEDOR DAS INFORMAÇÕES, CASO COMPROVADO O DANO ADVINDO DE CONDUTA IRREGULAR. A
EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO. FALTA DA NOTIFICAÇÃO ALUDIDA NO ART. 43,
§ 2º, DO CDC, QUANDO DE APONTAMENTO JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. INFORMAÇÃO
PROVENIENTE DO CCF. A COMUNICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME É OBRIGAÇÃO DOS BANCOS DE
DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO NO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PRÉVIAS.
DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ademir Generoso
Rodrigues (OAB: 359681/SP) - Mariana Maria Brito da Silva (OAB: 282355/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1015034-25.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apte/Apdo: Vancouver Investimentos
Imobiliários Ltda - Apda/Apte: Aline de Luceni Rodrigues Vieira e outro - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE FUTURA. ATRASO. PEDIDO
DE RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.1. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE FUTURA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE. NÃO
HÁ COMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE EMPRESAS
DO PORTE DA RÉ, QUE ATUAM HÁ ANOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO, DEVEM SE AJUSTAR A EVENTUAIS EMBARAÇOS
PARA FINALIZAR A OBRA QUE SE COMPROMETERAM A VENDER.2. RESOLVIDO O CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA
DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR TEM
DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS.3. QUANDO A OBRIGAÇÃO NÃO É CUMPRIDA
NO SEU TERMO, INCIDEM JUROS DE NATUREZA MORATÓRIA, PORQUE O CREDOR, PRIVADO DO CAPITAL QUE
REPRESENTA A PRESTAÇÃO, DEIXOU DE PERCEBER OS FRUTOS QUE ELE É CAPAZ DE PRODUZIR. EM SE TRATANDO
DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER COMPUTADO
A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219, CPC), CONFORME A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.4. DEVE SER
AFASTADA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, TENDO EM VISTA QUE O
PEDIDO DOS AUTORES É DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO
DOS VALORES GASTOS COM ALUGUEL, POIS NÃO RECEBERÃO O IMÓVEL.5. NÃO HÁ COMO ESTABELECER NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS SOB MEDIDA E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO AGORA DESFEITO A
JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.6. DANO MORAL. EMBORA A QUESTÃO CUIDE DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, RISCO INERENTE A QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, É INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
ATRASO INJUSTIFICÁVEL. A COMPRA DA CASA PRÓPRIA GERA EXPECTATIVAS E ESPERANÇAS QUE, NO CASO EM
EXAME, ACABARAM FRUSTRADAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A R$ 7.000,00 PARA CADA UM
DOS AUTORES.7. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO AUTOR NÃO SE MOSTRA
COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA, PORQUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS É POSSÍVEL
DIVISAR SINAIS DE RIQUEZA A ENFRAQUECER TAL DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO.8. RECURSO DA RÉ
NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS EXPLICITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Caroline Agueda Peres (OAB: 299832/SP) - Daniella Colzi Geraissate (OAB: 314312/SP) - Sergio
Lucio Ruffo (OAB: 82391/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1015997-33.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Hamilton Valerio Fortini (Justiça
Gratuita) - Apelado: Marcelo Dias de Moraes e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE CAUSOU PREJUÍZOS
AO AUTOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. NÃO HÁ PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA
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