TJSP 08/06/2017 - Pág. 2331 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2364
2331
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Hilario Bonadiman (OAB: 124890/SP) - Elaine
Cristina Vicente da Silva Stefens (OAB: 127104/SP) - Edmilson Pacher Martins (OAB: 234265/SP) - Valter Vieira Piroti (OAB:
239400/SP) - Leandro Cesar Manfrin (OAB: 233353/SP) - Pedro Antonio de Macedo (OAB: 115093/SP) - sala 905
Nº 0027244-02.2012.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apte/Apdo: Felipe Ferreira Machado
Serviços de Vistoria Me - Apdo/Apte: Ludymila Midori Martins Ishizaki - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - EMENTA: SERVIÇOS DE VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULO PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA. EMISSÃO DE
LAUDO DE CONFORMIDADE. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO POR ADULTERAÇÃO DA GRAVAÇÃO DO NÚMERO
DO MOTOR. AÇÃO MOVIDA PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONTRA A EMPRESA DE VISTORIA E SEU RESPONSÁVEL.
APROVAÇÃO DO VEÍCULO, SEM QUALQUER RESSALVA, MESMO HAVENDO “SINAIS DE ABRASIVOS NA CHAPA SUPORTE
DA GRAVAÇÃO ALFANUMÉRICA DO MOTOR” E QUE LEVOU A ERRO A ADQUIRENTE, VINDO A SOFRER A PERDA DO BEM.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ESTIMAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.A RÉ INCORREU EM CONDUTA TEMERÁRIA, POIS, APESAR
DE TER CONSTATADO QUE HAVIA “SINAIS DE ABRASIVOS NA CHAPA SUPORTE DA GRAVAÇÃO ALFANUMÉRICA DO
MOTOR”, EMITIU O DOCUMENTO NOMINADO DE “LAUDO DE TRANSFERÊNCIA”, COM DESTAQUE DA EXPRESSÃO
“APROVADO”, PERMITINDO, ASSIM, O REGISTRO PARA O NOME DA AUTORA, COM POSTERIOR APREENSÃO DO
VEÍCULO PELA POLÍCIA (FL. 86).RESTOU INDISPUTÁVEL QUE, DIANTE DA IRREGULARIDADE CONFERIDA, A AUTORA
FOI SUBMETIDA A FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO, POIS SE VIU ENVOLVIDA NO PROCEDIMENTO
COMO EVENTUAL PARTICIPANTE DE ILÍCITO CRIMINAL, SOFRENDO APREENSÃO DO VEÍCULO E OBTENDO APENAS A
GUARDA DO MOTOR, MAS NÃO DO RESTANTE E QUE ACABOU SENDO LEILOADO. OS FATOS VIVENCIADOS, PORTANTO,
ENCARTAM-SE COMO OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE E JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ESTIMAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE, NADA HAVENDO A SER ALTERADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Karoline Gasparetto Balan (OAB: 297291/SP) - Renato Augusto de Campos (OAB: 146111/SP) - - sala 905
Nº 0027303-45.2010.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apte/Apdo: Rute Maria do Nascimento (Justiça
Gratuita) - Apelado: Centro Educacional Futura Ltda - Apdo/Apte: Cenae - Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Ltda
- Magistrado(a) Melo Bueno - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMISSÃO
DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – INVALIDADE – INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO
PARA PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA ESCOLA QUE
PRESTOU O CURSO PREPARATÓRIO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA
DO DOCUMENTO – DESCABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Ilma Pereira Vaz (OAB: 237093/SP) - Hélio Villela Duplan (OAB: 43838/RJ) - Henrique Castilho Filho
(OAB: 309809/SP) - Veronica Clemente de Lira (OAB: 318329/SP) - sala 905
Nº 0027821-86.2012.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços S/A
- Apelado: Adimilson Antunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL,
DEIXANDO O CONSUMIDOR SEM ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS, TORNA EVIDENTE QUE OS TRANSTORNOS
SOFRIDOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, GERANDO INCONTESTE ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
2. O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER AFERIDO COM RAZOABILIDADE, SEM EXCESSO, PARA QUE NÃO GERE
ENRIQUECIMENTO, NEM COM INSIGNIFICÂNCIA, QUE O TORNE INEXPRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Fabio Comitre Rigo
(OAB: 133636/SP) - sala 905
Nº 0030145-25.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Francisco Eribaldo Diogenes
Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudinei Pereira Alves (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL – ALEGAÇÃO DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REPARAÇÃO DE MOTOCICLETA – AUSÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 6, VIII, DO CDC – REGRA DE JULGAMENTO – DANOS MATERIAIS E
MORAIS – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I – A NORMA
CONTIDA NO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC NÃO VISA DISCIPLINAR A INICIATIVA PROBATÓRIA DAS PARTES, MAS
SIM ESTABELECER REGRAS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROVA. REMANESCE,
ASSIM, ÍNTEGRA A RESPONSABILIDADE A QUE ALUDE O ART. 373 DO NOVO CPC, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º