TJSP 11/09/2017 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2006
Nº 1002915-14.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Olga Felícia Vaiano Drewniok
(Assistência Judiciária) - Apelado: Baalbek Cooperativa Habitacional - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - COOPERATIVA – COMPRA E VENDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –
PLANO BANCÁRIO – O SÓCIO ADQUIRE O DIREITO DE RECEBER A UNIDADE HABITACIONAL EM ATÉ 180 DIAS APÓS
A APROVAÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL E
O VALOR FINANCIADO – NO CASO, O CRÉDITO APROVADO EM FAVOR DA APELANTE NÃO É SUFICIENTE PARA O
PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL E A COMPRADORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DA DIFERENÇA - DANO MORAL
– NÃO CARACTERIZADO – CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – TAXA DE FUNDO HABITACIONAL –
A APELANTE OBRIGOU-SE AO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Naile de Brito Mamede (OAB: 215808/SP) - Flávia Virgilino de Freitas (OAB: 177552/SP) - Páteo do Colégio - sala
115/116
Nº 1003014-32.2015.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Kleber Felix Batista
- Apelado: ITAMARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro - Apelado: Construtora Augusto Velloso S/A Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA
– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INSURGÊNCIA
CONTRA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXTINÇÃO
DO PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC/73 – RECONHECIMENTO DO ADVENTO
DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938) – ORIENTAÇÃO ADOTADA
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DO AUTOR
DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio de Oliveira Braga Filho (OAB: 170277/SP) - Paulo Wagner
Pereira (OAB: 83330/SP) - Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/
SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1003093-48.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: Maria Luiza Delegá (Assistência
Judiciária) - Apelado: Gilberto Jarussi - Apelado: Luis Carlos Patrocinio - Apelado: 2º Tabelionato de Notas - Cartório do 2º
Ofício de Notas da Comarca de Camanducaia/mg - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Atibaia Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS – MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA APÓS A MORTE DO
MANDANTE, REPRESENTADO POR LUIZ CARLOS PATROCÍNIO, EM CUMPRIMENTO AO COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA CELEBRADO ANTES DO FALECIMENTO – O MANDATÁRIO, CIENTE DO ÓBITO, DEVE CONCLUIR O NEGÓCIO JÁ
COMEÇADO, COMO OCORREU NO CASO (ART. 674, CC) – ALÉM DISSO, A PROCURAÇÃO FOI CONFERIDA EM CAUSA
PRÓPRIA, DE MODO QUE A MORTE DO MANDANTE NÃO OBSTA A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM PELO MANDATÁRIO
(ART. 685, CC) – VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – CABE À APELANTE DEFENDER-SE NOS AUTOS DA
ARRECADAÇÃO DE BENS VACANTES E, EM RISCO DE PERDA DA PROPRIEDADE, VALER-SE DA EVICÇÃO – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lubia de Paula (OAB: 334609/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabio Balarin
Moinhos (OAB: 286125/SP) - LINCOLN BULHMAN (OAB: 82520/MG) - Renato Esperança (OAB: 250532/SP) - Páteo do Colégio
- sala 115/116
Nº 1003240-59.2015.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Terra Nova Rodobens
Incorporadora Imobiliária Araçatuba Ii Spe Ltda - Apelado: James Cláudio Gigueiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula
Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM –PRESCRIÇÃO
– INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - Natalia
Marques Andrade (OAB: 311362/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º