TJSP 11/09/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2013
CARACTERIZADO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA VENDEDORA RECONHECIDA – TODOS OS PARTICIPANTES
DA NEGOCIAÇÃO DEVEM RESPONDER PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – TESE PACIFICADA PELO
STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.551.968/SP E RESP 1.551.951/SP – TEMA 939)
COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO E CORRETAGEM – OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL,
NA FORMA DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE
DE JULGAMENTO DO RESP 1.551.956/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 938) – PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO A TAL TÍTULO RECONHECIDA DE OFÍCIO.TAXA SATI E TAXA DE DESPACHANTE – PRETENSÃO NÃO ATINGIDA
PELO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTE DO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.599.511/SP – TEMA 938) – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
À COMPRADORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Melissa de Castro Vilela Carvalho da Silveira (OAB: 259231/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB:
154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) - Nilo Kazan de
Oliveira (OAB: 262435/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1011998-72.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Guilherme de Almeida Piscelli
(Justiça Gratuita) - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE
QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR QUE,
NOTIFICADO, NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO – RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS COM DIREITO DA VENDEDORA RETER 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DESPESAS COM A
COMERCIALIZAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL – SEM COMPORTAMENTO ILÍCITO, NÃO SE IMPÕE A REPARAÇÃO
DO DANO MATERIAL OU MORAL, DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR
– ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – NA HIPÓTESE,
A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA
TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Virginia Maniglia (OAB: 315784/SP) - João Carlos de Lima
Junior (OAB: 142452/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
- Priscila Ziada Camargo (OAB: 40077/DF) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1012002-50.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Bruno Pigozzi
Silveira e outro - Apelado: Lepus Even Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CARACTERIZADA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL – ORIENTAÇÃO ADOTADA
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 938 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DO AUTOR DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vanessa de Sa Barbosa (OAB: 318853/SP) - Sem Advogado
(OAB: /SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1013546-13.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: E J WAGNER ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA - Apelado: AMYNTHAS DE CARVALHO MACEDO (Espólio) e outros - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros
Soares - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO para determinar o prosseguimento da ação. V.U. - EMENTA:USUCAPIÃO
– EXTINÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE O AUTOR É TITULAR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS TRANSMITIDOS POR
ESCRITURA – INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE – EXTINÇÃO AFASTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Luiz Alexandre Zaidan Machado (OAB: 28836/PR) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1014858-88.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Masb 30 Empreendimento
Imobiliário Ltda - Apelado: Luciano Alexandre Fidelis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º