TJSP 09/10/2017 - Pág. 3669 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2447
3669
CSM. - Advs: Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP)
Nº 0100277-89.2017.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Telefonica
Brasil S/A. - Agravado: Renato Pereira Alves - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo - Não conheceram o recurso, por V. U. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO
GENÉRICA DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA
AGRAVANTE, QUE É DE ACEITAÇÃO DE SEGURANÇA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO POR APÓLICE BANCÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Helder
Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Josué Cardoso dos Santos (OAB: 304387/
SP) - Josué Cardoso dos Santos (OAB: 26976/PR)
Nº 0100282-14.2017.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: HUMBERTO
MANOEL GONCALVES - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE COM
A DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SALÁRIO A FAZER FRENTE AS DESPESAS
DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Larissa Cristina Rodrigues (OAB: 358204/SP)
Nº 0100288-21.2017.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Junior Cesar de Azevedo Martins - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE
DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. NOS TERMOS
DA SÚMULA Nº 80 DO FONAJE, O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS,
NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/
SP) - Junior Cesar de Azevedo Martins (OAB: 313689/SP)
Nº 0100289-06.2017.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: COOPERATIVA DE
ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PÚBLICA DO EST.
DE SP - Agravado: GIULIANO MARDEGAN BORGES - Magistrado(a) Michel Feres - Não conheceram o recurso, por V. U. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO
VISLUMBRADO. PONTOS OBJETO DO AGRAVO QUE NÃO PRECLUEM E DEVEM, SE O CASO, SER SUSCITADOS EM
SEDE DE RECURSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Raiane Buzatto (OAB: 367905/
SP) - Guilherme Rodrigues Batalini (OAB: 343314/SP) - Alexandre Estevão Silva de Andrade (OAB: 356275/SP)
Nº 0100289-40.2016.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Agravado: Fernando de Freitas Scolari - Magistrado(a) Michel Feres - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DISPOSITIVA EXPRESSA QUANTO AOS VALORES A SEREM
PAGOS, ESPECIFICANDO-OS E DISCRIMINANDO-OS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA.
EMBARGOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Neiva Magali Judai Gomes (OAB: 99169/SP) - Fabiana Pereira Alves Pimenta (OAB: 194196/SP) - Polibio Alves
Pimenta Junior (OAB: 193896/SP)
Nº 1000031-28.2017.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Bernardes - Recorrente: Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Recorrida: SILVIA HELENA IWAKI SOARES DE MELLO - Magistrado(a) Michel Feres - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO. 01) VERBA DEVIDA DESDE A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. 02) BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O ADICIONAL NÃO INCIDIRÁ SOBRE VANTAGEM DE QUALQUER
NATUREZA ALÉM DO VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO-BASE), NELE INCLUÍDOS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS
EFETIVAMENTE INCORPORADOS, DO CARGO EXERCIDO PELO SERVIDOR (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º