TJSP 08/11/2017 - Pág. 2905 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
2905
EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CONJUGADOS COM EFETIVA OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Carlos Simao Nimer (OAB: 104052/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0003391-80.2015.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: M. P. dos S. (Menor) - Apelado:
P. de J. V. I. e J. de I. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – INTERNAÇÃO – RECURSO
RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS E NÃO IMPUGNADAS –
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE
CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO
DA MEDIDA EXTREMA – ADOLESCENTE EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO – MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA
AFASTÁ-LA DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERILA SOCIALMENTE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Ilka Saito Millan (OAB: 257394/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0004128-22.2015.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: M. de S. - Apelado: P. de J. da V. da I.
e J. de M. M. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação
interposto por M. de S., mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, V.U.. - APELAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE ATO INFRACIONAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO
IMPROCEDÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE
CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE
INTERNAÇÃO IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE INFRAÇÃO PRATICADA COM USO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA
ADOLESCENTE REINCIDENTE, EM CLARA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE MEDIDA EXTREMA ADEQUADA AO
CASO E NECESSÁRIA AO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Andressa Giacometti (OAB: 202780/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0004156-93.2013.8.26.0319 - Processo Físico - Apelação - Lençóis Paulista - Apelante: G. M. da S. - Apelado:
J. A. de F. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - DECLARARAM NULO o processo, a partir da
audiência de conciliação, V.U.. - APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E PEDIDO
RECONVENCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO, FUNDADO EM ESTUDO SOCIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO.
NULIDADE. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR
OS FATOS NARRADOS NA SUA DEFESA E NO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA
DECLARAR NULO O FEITO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Advs: Benedito Antonio de Camargo (OAB:
119915/SP) - Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0007644-97.2015.8.26.0606 - Processo Físico - Reexame Necessário - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. Z.
C. de O. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRECHE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
DIREITO FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP.RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Angela Gonçalves Dias de Souza (OAB: 190157/SP) (Defensor Dativo) - Elaine dos Santos Rosa (OAB:
150611/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0009238-47.2015.8.26.0348 - Processo Físico - Reexame Necessário - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. E. T.
R. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Não conheceram
do agravo retido e negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA
PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO
NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA
ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO.AGRAVO NA FORMA RETIDA NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO
IMPROVIDO. - Advs: Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB: 168736/RJ) (Defensor Público) - Maria de Fatima Oliveira de
Souza (OAB: 73929/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0009633-39.2015.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá - Apelante: M. de M. - Apelante:
F. do E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: L. V. dos S. S. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram
provimento ao recurso do município e deram parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado e à remessa oficial. V.
U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE
PARALISIA CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA
À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS
DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE,
QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NOS PROTOCOLOS
CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE
FRALDAS POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ASSEGURADO PELO ART. 23, INC. II, CF, E ART. 19, INC. V, DO DECRETO Nº
3.298/1999, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/1989 E INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. CABIMENTO PARA FIXAR A MULTA
DIÁRIA EM R$100,00 (CEM REAIS).APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E APELO DA FAZENDA PÚBLICA E REMESSA
OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. - Advs: Norberto Fontanelli Prestes de
Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira
Golvim Schwan (OAB: 168736/RJ) - Palácio da Justiça - Sala 111
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º