TJSP 04/12/2017 - Pág. 2511 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2481
2511
FINAL DA CARÊNCIA ESTABELECIDA. ESSA INTERPRETAÇÃO PERMITE QUE SE FAÇA O ACOMPANHAMENTO JUDICIAL
DO PLANO NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DE CUMPRIMENTO E AFASTA A POSSIBILIDADE DE USO DA CARÊNCIA
COMO FORMA DE EXCLUIR A FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR, O QUE,
EVIDENTEMENTE, NÃO É O DESIDERATO DA LEI.DESCUMPRIMENTO DO PLANO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO
PLANO DEVERÁ SER SUBMETIDO AO EXAME PRUDENTE DO MAGISTRADO PELOS CREDORES E, NESTE PONTO, A
QUESTÃO DECORRE DE NORMA COGENTE E, POR ISSO, DEVE SER ANULADA A CLÁUSULA QUE DISPÔS A RESPEITO
DO EXAME POR NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO. A ANULAÇÃO DESTA CLÁUSULA
NÃO IMPLICA A NEGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A
HOMOLOGAÇÃO, ANULAR PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
E MODIFICAÇÃO DO PLANO APÓS HOMOLOGAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DA SUPERVISÃO
JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Adrianna Chambo Eiger
(OAB: 305533/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/
SP) (Administrador Judicial) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2130944-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: BANCO DO
BRASIL S/A - Agravado: Art Panta Industria e Comércio de Móveis Ltda - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Carlos Alberto
Garbi - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO
DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA
RECONHECER A NATUREZA REAL DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. AFIRMOU O ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE AS
GARANTIAS, REPRESENTADAS POR CESSÕES DE CRÉDITO, FORAM SUBSTITUÍDAS POR GARANTIA HIPOTECÁRIA.
ENTRETANTO, ESTA AFIRMAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO ENCONTRA CONFIRMAÇÃO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS. NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA FOI EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE
A HIPOTECA CONSTITUÍDA NÃO IMPEDIA A EXIGÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS, DE MODO QUE NÃO HÁ CERTEZA A
RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO ALEGADA.OS RECEBÍVEIS CRÉDITOS CEDIDOS NÃO PERTENCEM À RECUPERANDA,
QUE OS TRANSMITIU REGULARMENTE ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LOGO, TEM O CESSIONÁRIO, COMO
TITULAR DESSES CRÉDITOS, O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE O VALOR DA DÍVIDA DIRETAMENTE DOS
RESPECTIVOS DEVEDORES. ESSES CRÉDITOS NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORQUE NÃO
PERTENCEM À RECUPERANDA, QUE JÁ RECEBEU POR ELES EM NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR.RECURSO PROVIDO
PARA RECONHECER A NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITO CEDIDOS PELA RECUPERANDA AO AGRAVANTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiana Fernandes Palermo (OAB: 198892/SP) - William Camillo (OAB:
124974/SP) - Rafael Oliveira de Gusmão (OAB: 268317/SP) - Pedro Luiz Riva (OAB: 99918/SP) - Olidio Megiani Junior (OAB:
144428/SP) (Administrador Judicial) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2131912-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Banco Bradesco S/A
- Agravado: Mercotubos Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - Em Recuperação Judicial
- Agravado: Stavanger Participações S/A e outros - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PLANO EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DAS CÂMARAS EMPRESARIAIS DO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO
DESARRAZOADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APROVAÇÃO PELA
MAIORIA DOS CREDORES EM ASSEMBLEIA DESIGNADA PARA TAL FIM. CARÊNCIA DE 20 MESES PARA PAGAMENTO
DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A RECUPERANDA PRECISA DE PRAZO PARA SE REORGANIZAR, O QUE
JUSTIFICA, AINDA, O PRAZO DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM VINTE ANOS.DESÁGIO DE 60%. A LEI Nº 11.101/2005 NÃO
PREVÊ PERCENTUAL DE DESÁGIO, DEIXANDO A CARGO DOS CREDORES REFERIDA DELIBERAÇÃO, QUE CERTAMENTE
LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA.CARÊNCIA 20 MESES. SUPERVISÃO
JUDICIAL. A INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE AJUSTA AO QUANTO DETERMINADO NA LEI É ADMITIR QUE O PRAZO
DE DOIS ANOS DE OBSERVAÇÃO JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS COM O PLANO DE
RECUPERAÇÃO SEJA CONTADO A PARTIR DO FINAL DA CARÊNCIA ESTABELECIDA. ESSA INTERPRETAÇÃO PERMITE
QUE SE FAÇA O ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DO PLANO NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DE CUMPRIMENTO E AFASTA
A POSSIBILIDADE DE USO DA CARÊNCIA COMO FORMA DE EXCLUIR A FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O DESIDERATO DA LEI.DESCUMPRIMENTO DO
PLANO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DEVERÁ SER SUBMETIDO AO EXAME PRUDENTE DO MAGISTRADO
PELOS CREDORES E, NESTE PONTO, A QUESTÃO DECORRE DE NORMA COGENTE E, POR ISSO, DEVE SER ANULADA
A CLÁUSULA QUE DISPÔS A RESPEITO DO EXAME POR NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES DO DESCUMPRIMENTO
DO PLANO. A ANULAÇÃO DESTA CLÁUSULA NÃO IMPLICA A NEGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A HOMOLOGAÇÃO, ANULAR PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE
CREDORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E MODIFICAÇÃO DO PLANO APÓS HOMOLOGAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO
A RESPEITO DO TERMO INICIAL DA SUPERVISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Samuel Henrique
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º