TJSP 14/12/2017 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2008
Natto - Recorrido: Angelo Petto Neto - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso, por V. U. DIREITO DE VIZINHANÇA - DANO MATERIAL – FALTA DE PROVAS DA AÇÃO DO RÉU – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Andressa Renata Gonçalves Eler (OAB: 371573/SP) - Luiz Renato R Machado Gomes (OAB: 29517/SP)
Nº 0002437-34.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Cleunice Aparecida Ferreira
e outro - Recorrida: Maria Aparecida Pereira - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO LOCAÇÃO –
ENTREGA DAS CHAVES – RECEBIMENTO SEM EXPRESSA RESSALVA A REMANESCENTE MULTA POR AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO ESCRITA PRÉVIA – CONCORDÂNCIA TÁCITA QUANTO AO DISTRATA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS – MULTA
NÃO INCIDENTE - LOCAÇÃO – ENTREGA DAS CHAVES – RECEBIMENTO SEM EXPRESSA RESSALVA A REMANESCENTE
MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA PRÉVIA – CONCORDÂNCIA TÁCITA QUANTO AO DISTRATA NESSAS
CIRCUNSTÂNCIAS – MULTA NÃO INCIDENTE - Advs: Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP) - Rafaela Domingues Cardoso
(OAB: 253434/SP) - Maristela Hamann Tetzner (OAB: 132686/SP)
Nº 0002768-16.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Valeria Valente - Recorrido:
SASSI IMÓVEIS LTDA. e outro - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
LOCAÇÃO TERMO FINAL DE OCUPAÇÃO – DATA QUE CONSTA EM DOCUMENTO - EQUIVOCADA A RECORRENTE
QUANDO SUSTENTA TER A RECORRIDA CORROBORADO SUA ALEGAÇÃO INICIAL - NÃO HÁ RECONHECIMENTO
DO TERMO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL A PARTIR DE 05/10/2016 – EVENTUAL ENTREGA DE CHAVES EM
MOMENTO ANTERIOR NÃO CARACTERIZOU FIM DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA
DE VALORES DECORRENTES DE REPAROS VALIDADE – PRECEDIDA DE VISTORIA QUE, APESAR DE UNILATERAL,
DELA A RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR CONTRA-NOTIFICAÇÃO
OU OUTRO MEIO PARA DEMONSTRAR INSURGÊNCIA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA VISTORIA NA PRESENÇA DA
RECORRENTE CONFORMAÇÃO TÁCITA COM A QUE FOI REALIZADA - DISTRATO VÁLIDO – PARTES QUE PÕEM FIM
DEFINITIVO À RELAÇÃO CONTRATUAL E DÃO MÚTUA, RECÍPROCA E PLENA QUITAÇÃO - INSTRUMENTO CELEBRADO
DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS REQUISITOS DO ART. 81, DO ART. 472 E DO ART. 320, TODOS DO CÓDIGO CIVIL,
RESPEITADOS - DISTRATO QUE PRODUZ OS MESMOS EFEITOS DO CONTRATO LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
QUE DEVE SER RESPEITADA - POSSÍVEL CONTROLE JUDICIAL DO DISTRATO, COMO OCORRE NO CONTRATO TAMBÉM FICA SUJEITO ÀS NORMAS GERAIS QUE REGULAM A LIBERDADE CONTRATUAL - NENHUMA ABUSIVIDADE
É VERIFICADA NA SITUAÇÃO EXAMINADA – NÃO VERIFICADA NA FASE DO PROCESSO CONTRATUAL POSTURA DA
RECORRIDA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL - DOCUMENTOS TRADUZEM QUE FOI ADOTADO
UM COMPORTAMENTO EM RESPEITO AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E INFORMAÇÃO SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Selma Maria Castro Ghetti Dias (OAB: 241082/SP) - Gabriela Jacon Sassi
(OAB: 240125/SP)
Nº 0003185-66.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Sandra Eliane Zanetti de
Oliveira - Requerida: PORTINARI IMÓVEIS LTDA - Recorrido: Anderson Aparecido dos Santos - Magistrado(a) Rafael Pavan
de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUTOR QUE ADUZ QUE LOCOU IMÓVEL DA
REQUERIDA SANDRA POR MEIO DA REQUERIDA PORTINARI E FOI PROTESTADO INDEVIDAMENTE, ALÉM DE SUPORTAR
DANOS DE ORDEM MORAL EM RAZÃO DA REFORMA NO BANHEIRO QUE SE PROLONGOU POR DEMASIADO TEMPO
SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM FACE DA REQUERIDA PORTINARI EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO PROTESTO E
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS) EM FACE DA REQUERIDA SANDRA EM RAZÃO DO TRANSTORNO CAUSADO PELA OBRA NO BANHEIRO
– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Rafaela Domingues Cardoso (OAB: 253434/
SP) - Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP)
Nº 0003342-39.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Banco Panamericano S/A
- Recorrida: Claudia Viana dos Santos - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
CONTRATUAL. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim
dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) - Márcio Rogério Ferreira (OAB: 382223/
SP)
Nº 0003565-96.2016.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recte/Recda: HELLEN ELISEU - Rcrdo/
Rcrte: Jose Luiz Carrascosa - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS ACIDENTE DE
TRÂNSITO CULPA DA MOTORISTA AUTORA RESPONSÁVEL PELA MANOBRA DE MARCHA RÉ AÇÃO IMPROCEDENTE
PEDIDO CONTRAPOSTO AUSÊNCIA DE PROVA QUE DÊ ARRIMO À LEGITIMIDADE ATIVA SENTENÇA MANTIDA - ACIDENTE
DE TRÂNSITO CULPA DA MOTORISTA AUTORA RESPONSÁVEL PELA MANOBRA DE MARCHA RÉ AÇÃO IMPROCEDENTE
PEDIDO CONTRAPOSTO AUSÊNCIA DE PROVA QUE DÊ ARRIMO À LEGITIMIDADE ATIVA SENTENÇA MANTIDA - Advs:
Max Henrique Boraschi (OAB: 380334/SP) - Ariana Rafaela Tipper - Joao Batista Ferreira Sangiorato - Tufi Rasxid Neto (OAB:
90684/SP)
Nº 0003664-59.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Karina Roberta Daniel
Penteado - Recorrido: Livraria da Folha Ltda - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento ao recurso. V.
U. e por maioria fixaram a indenização em R$ 1.000,00. - DIREITO DO CONSUMIDOR – PRODUTO – FALTA DE ENTREGA
DE LIVRO DIDÁTICO – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DA
AUTORA PROVIDO. - Advs: Cassiane Gabriel Lima dos Santos (OAB: 351084/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB:
165378/SP)
Nº 0004039-60.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Hipercard Banco Múltiplo
S.A. - Requerido: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrido: Gilberto Fabre - Magistrado(a) Antonio César Hildebrand e Silva Deram provimento ao recurso. V. U. - “CARTÃO DE CRÉDITO – ADMINISTRADORA - ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESAS
QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO NA FORMA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º