TJSP 14/12/2017 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2009
CONSUMIDOR.FATURAMENTO INDEVIDO - ESTORNO DOS ENCARGOS LANÇADOS COMO CRÉDITO NAS FATURAS
SEGUINTES. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO A ENSEJAR A REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL, CONSIDERANDO
A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NESTE SENTIDO E DANO MORAL”. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.” - Advs: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/
SP)
Nº 0004914-30.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Ricardo Luis da Fonseca
- Recorrido: Alexandre de Sordi - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADITAMENTO DA INICIAL
– PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO – INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO – SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE PENHORA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECEBIMENTO DO
ADITAMENTO, OFERTADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO. - Advs: Clodomiro Benedito dos Santos (OAB: 116948/SP) - Pablo Roberto dos Santos (OAB: 284269/SP)
Nº 0005088-39.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: IVANI NUNES LIMA VAZ Recorrente: PORTINARI IMÓVEIS LTDA - Recorrido: Alexandre da Silva Afonso - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram
provimento aos recursos, vencido em parte o relator quanto ao recurso da Portinari, ao qual dava provimento. V. U. - LOCAÇÃO –
DENÚNCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO CAUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA ADMINISTRADORA – RESPONSABILIDADE
DO LOCADOR PELA DEVOLUÇÃO – ACOLHIMENTO DO RECURSO DA ADMINISTRADORA E IMPROVIMENTO RECURSO
LOCADORA - Advs: Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP)
Nº 0005226-06.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Raphael Lacerda Combe
- Recorrida: Aline de Oliveira Silva - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO
– CULPA DO MOTORISTA RÉU – DEVER DE CAUTELA QUE LHE RECAI QUANDO DA MANOBRA DE CRUZAMENTO DE VIA
PREFERENCIAL – LEGITIMIDADE ATIVA REVELADA E VALORES NÃO IMPUGNADOS EM CONTESTAÇÃO, MORMENTE
QUANDO AMPARADOS PELA PROVA PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO
– CULPA DO MOTORISTA RÉU – DEVER DE CAUTELA QUE LHE RECAI QUANDO DA MANOBRA DE CRUZAMENTO DE VIA
PREFERENCIAL – LEGITIMIDADE ATIVA REVELADA E VALORES NÃO IMPUGNADOS EM CONTESTAÇÃO, MORMENTE
QUANDO AMPARADOS PELA PROVA PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - Advs: Vanderlei Andrietta
(OAB: 259307/SP)
Nº 0005756-10.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Osvaldo Pinto Ferreira Filho
- Recorrido: Leofer Auto Mecânica - Magistrado(a) Antonio César Hildebrand e Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. “CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – OCORRÊNCIA – MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, ESPECIALMENTE NO
QUE CONCERNE À REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS NO VEÍCULO DO RECORRENTE, E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS
EXPERIMENTADOS (INCÊNDIO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE
ACABOU TOLHENDO O AUTOR DA POSSE DO BEM COM SEU RECOLHIMENTO JUNTO AO PÁTIO DO DETRAN. QUESTÃO
SEQUER ABORDADA NO JULGADO E QUE CONTEMPLA O PEDIDO INICIAL RESSARCITÓRIO. RECURSO AO QUA SE DÁ
PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM
OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS”. - Advs: Marcus Vinicius D Onofrio (OAB: 334635/SP)
Nº 0006178-82.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S/A - Recorrida: Izabel Aparecida Seneme da Fonseca - Magistrado(a) Antonio César Hildebrand e Silva - Deram provimento
ao recurso. V. U. - “MULTA – DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523 “CAPUT” E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE
COM O ENUNCIADO Nº 105 DO FONAJE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA
MULTA DE 10%”. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Clodomiro
Benedito dos Santos (OAB: 116948/SP) - Pablo Roberto dos Santos (OAB: 284269/SP)
Nº 0007881-48.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: MUNICIPIO DE LIMEIRA Apelada: Clemência Barbosa - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO HIPOTESE DOS AUTOS NÃO
SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA POR RECURSO REPETITIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PREVISTA
EM LISTA DO MUNICÍPIO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DIREITO À SAÚDE –
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS –
PRESCRIÇÃO MÉDICA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA SUFICIENTE PARA
RESPECTIVAMEENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E NECESSIDADE FINANCEIRA - HIPOTESE
DOS AUTOS NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA POR RECURSO REPETITIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO
PREVISTA EM LISTA DO MUNICÍPIO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DIREITO À
SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
– PRESCRIÇÃO MÉDICA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA SUFICIENTE PARA
RESPECTIVAMEENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E NECESSIDADE FINANCEIRA - Advs:
Rafael Horta (OAB: 306569/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP)
Nº 0008490-31.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Hipercard Banco Múltiplo S.A.
- Recorrido: Sergio Fernando Sterzo Junior - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO – REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DEBITADAS
NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR
INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS INDEVIDAS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Luciana Sterzo (OAB: 233560/SP)
Nº 0008492-98.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: MUNICIPIO DE LIMEIRA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º