TJSP 14/12/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2012
PRETENSÃO DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RESCISÃO E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
DE ACORDO COM CLÁUSULA CONTRATUAL, DE FORMA PARCELADA, DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS.
APELA O AUTOR SUSTENTANDO QUE O CONTRATO PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM TRÊS PARCELAS
SUCESSIVAS, QUANDO OS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS EM PARCELA ÚNICA; O VALOR DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM NÃO FOI EXPRESSAMENTE PREVISTO E DEVE SER DEVOLVIDO; PUGNA PELA DEVOLUÇÃO DE 90%
DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DEVOLVIDO EM PARCELA ÚNICA.APELA RÉ SE
INSURGINDO COM A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, O QUE AUTORIZAVA A RETENÇÃO.CABIMENTO PARCIAL DO APELO DO
AUTOR E DESCABIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO PELO COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR. A RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSTRUTORA É ADEQUADA PARA ATENDER
AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SEM PRIVILEGIAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE QUAISQUER DAS
PARTES. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚM. 2 DO TJ/SP. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
AUSENTE NO CONTRATO O VALOR DESTACADO. VINCULAÇÃO E COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO SE
COADUNA COM O QUE RESTOU DETERMINADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. A RETENÇÃO DAS ARRAS E MAIS
PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA IMPLICARIA EM EXCESSO.RECURSO DO
AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elivaldo Gareti
(OAB: 328556/SP) - Silvia Helena da Silva (OAB: 292857/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000200-77.2015.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte:
CELINA DE MORAES AFONSO (Justiça Gratuita) - Embargdo: Athia Planos de Benefícios Ltda. - Magistrado(a) James Siano
- Acolheram em parte os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO
AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1026, §2º, CPC, ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO.CABIMENTO PARCIAL. A DECISÃO
PADECE DA ALEGADA OMISSÃO. NO ENTANTO, RAZÃO NÃO ASSISTE À EMBARGANTE. A QUESTÃO ATINENTE
AOS HONORÁRIOS DEVERIA TER SIDO MANEJADA PARA A INSTÂNCIA RECURSAL ANTE O INCONFORMISMO DA
EMBARGANTE. CONTUDO, PREFERIU UTILIZAR-SE DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM COLISÃO COM O
REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE SEJA AFASTADA A MULTA COMINADA.EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, MANTIDA A MULTA ARBITRADA PELA MAGISTRADA A QUO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Flávio José de Souza Cezário (OAB: 102280/SP) - Paulo Eduardo D´ Arce Pinheiro (OAB:
143679/SP) - Lucas Linares de Oliveira Santos (OAB: 252148/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000273-60.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Caixa
Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Embargdo: Jose Mauricio Correa - Magistrado(a) James
Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. INTUITO DE REDISCUTIR A
LIDE. INADMISSIBILIDADE. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO CUJO OBJETIVO É A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE QUE A FILHA DO EMBARGADO
VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2008. MOSTRA-SE EXCESSIVAMENTE RIGOROSA A EXCLUSÃO DO ASSOCIADO SEM
O ACESSO AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. BEM TUTELADO É A VIDA E A SAÚDE DO CONTRATADO.EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Neuza Teresa da Luz (OAB: 180743/SP) - Vladimir Ribeiro de Almeida
(OAB: 139812/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000306-37.2015.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Carapicuíba - Embargte: FERNANDA
GABRIELA DIAS - Embargte: EDERSON DE LIMA RODRIGUES - Embargdo: Associação Habitacional Bom Futuroassociação
Habitacional Bom Futuro - Magistrado(a) James Siano - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VISTA DA ATUAÇÃO EM SEDE
RECURSAL. CABIMENTO. O RECURSO MANEJADO PELA EMBARGADA FOI IMPROVIDO. PERTINÊNCIA EM FIXAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EMBARGANTES, PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NO QUE ARBITRO
EM R$2.500,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Pedro Novaes Bonome (OAB: 213968/SP) - Marcel de Lacerda Borro (OAB: 235046/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1002310-73.2017.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apte/Apdo: Jair dos Santos Mattos (Justiça
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