TJSP 14/12/2017 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2013
de votos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO– AFRONTA À
COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Tatiany Contreras Chaves
(OAB: 293195/SP) - Daniela Fernanda Conego (OAB: 204260/SP) - Vanderlei Andrietta (OAB: 259307/SP)
Nº 0100078-18.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
- Agravado: Vandeli Dias da Silva - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DIVISOR 200, HORA EXTRAORDINÁRIA E ADICIONAL NOTURNO – SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E FOI MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EM
RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA, NECESSÁRIA SE FAZ A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO
– O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM UTILIZAÇÃO DO DIVISOR “200” E DE ADICIONAL NOTURNO DE
25% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS NO CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO SOMENTE
É DEVIDO ATÉ FEVEREIRO DE 2012, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, QUE ESTÁ
EM CONSONÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2012 ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE VEDOU EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO –
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) - Beatriz Carneiro
Ferreira Fernandes (OAB: 107528/SP) - Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP)
Nº 0100080-85.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Agravado: ANTONIO CASTELLO - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS – MODIFICAÇÃO DE FÁRMACO PARA FRALDAS – INOVAÇÃO
PROCESSUAL - OFENSA À COISA JULGADA – RECURSO PROVIDO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB: 9999/DP)
Nº 0100089-47.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
- Agravado: ISMAEL CAETANO ARAUJO - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO – LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP)
Nº 0100091-17.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
- Agravada: Maria Ivana Fabri - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESCITOLOPRAM 10MG E VENLAFAXINA TRATAMENTO
DE EPISÓDIOS DEPRESSIVOS CONCESSÃO DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA CONCESSÃO DA MEDIDA COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO ELENCADO NA
PORTARIA 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MATÉRIA AFETADA AO RESP. 1.657.156/RJ, EM QUE SE DISCUTE O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA DO SUS (TEMA 106) TAMBÉM DECIDIDO QUE A ORDEM
DE SUSPENSÃO NÃO IMPEDE OS JUÍZES DE APRECIAREM MEDIDAS URGENTES PRESENÇA DOS CONCEITOS DE
PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA NECESSIDADE DA MEDIDA EM CARÁTER URGENTE - EM SE TRATANDO
DE DOENÇA QUE, PELA INDICAÇÃO MÉDICA, APRESENTA RISCO IMINENTE E DEMANDA UMA RESPOSTA IMEDIATA,
CONCEDE-SE TUTELA ANTECIPADA - NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO QUE PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS
SITUAÇÃO QUE IMPÕE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Rafael Horta
(OAB: 306569/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP)
Nº 0100102-46.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
- Agravado: SIDNEI COSTA DE OLIVEIRA FILHO - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VICTOZA, JARDINANCE E TRAYENTA
TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 - CONCESSÃO DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO ELENCADO NA PORTARIA 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE MATÉRIA AFETADA AO RESP. 1.657.156/RJ, EM QUE SE DISCUTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO
INCLUÍDOS NA LISTA DO SUS (TEMA 106) TAMBÉM DECIDIDO QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO IMPEDE OS JUÍZES
DE APRECIAREM MEDIDAS URGENTES PRESENÇA DOS CONCEITOS DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA
E DA NECESSIDADE DA MEDIDA EM CARÁTER URGENTE - EM SE TRATANDO DE DOENÇA QUE, PELA INDICAÇÃO
MÉDICA, APRESENTA RISCO IMINENTE E DEMANDA UMA RESPOSTA IMEDIATA, CONCEDE-SE TUTELA ANTECIPADA
NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO QUE PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS SITUAÇÃO QUE IMPÕE CONCEDER A TUTELA
DE URGÊNCIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP)
Nº 0100104-16.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Agravada: ANA LUIZA TOLEDO BAPTISTA - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO – LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Maria Natalina Pejon Baptista (OAB: 335804/SP)
Nº 0100108-53.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Agravada: MARIA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Deram provimento ao recurso.
V. U. - FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO
ONDE O AUTOR DA AÇÃO NÃO TEM DOMICÍLIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Advs: Vanderley das Neves Silva
(OAB: 354309/SP) - Vinicius Maia de Sousa Campolina (OAB: 248380/SP)
Nº 0100111-08.2017.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Agravada: LINDINALVA MARIA PRADO MARRONE - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LUCENTIS OU AVASTIN – TRATAMENTO
DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA ASSOCIADA A EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS - CONCESSÃO
DA MEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO
ELENCADO NA PORTARIA 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MATÉRIA AFETADA AO RESP. 1.657.156/RJ, EM QUE SE
DISCUTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA DO SUS (TEMA 106) TAMBÉM DECIDIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º