TJSP 09/04/2018 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2551
2247
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) - Gabriela Zarpelon (OAB: 251282/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000053-77.2015.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Lolmex Importação e Exportação Eireli - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior Acolheram os embargos de declaração oferecidos pelo autora e rejeitaram os embargos oferecidos pela Fazenda. V.U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO. HIPÓTESE DE VÍCIO ATINENTE À OMISSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. OMISSÃO.
DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO QUE
SUBSISTE EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CONTIDOS NAS DUAS NOTAS FICAIS. IDENTIFICAÇÃO DO
CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DA MULTA PARA 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.
O EMBARGANTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO, PRETENDENDO OBTER O CARÁTER
INFRINGENTE PARA REEXAME DA MATÉRIA. O JULGADO ENFRENTA A MATÉRIA E REÚNE FUNDAMENTO PARA SEU
DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA
DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E
TRATADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ
DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO
A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO
SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO. INTEGRAÇÃO
DA DECISÃO PARA CONDENAR A FAZENDA, SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS. REJEITADOS OS EMBARGOS DA FAZENDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida (OAB: 91303/SP) (Procurador) - Victor Vicente
Barau (OAB: 203193/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000053-77.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lolmex
Importação e Exportação Eireli - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior
- Acolheram os embargos de declaração oferecidos pelo autora e rejeitaram os embargos oferecidos pela Fazenda. V.U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO. HIPÓTESE DE VÍCIO ATINENTE À OMISSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. OMISSÃO.
DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO QUE
SUBSISTE EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CONTIDOS NAS DUAS NOTAS FICAIS. IDENTIFICAÇÃO DO
CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DA MULTA PARA 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.
O EMBARGANTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO, PRETENDENDO OBTER O CARÁTER
INFRINGENTE PARA REEXAME DA MATÉRIA. O JULGADO ENFRENTA A MATÉRIA E REÚNE FUNDAMENTO PARA SEU
DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA
DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E
TRATADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ
DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO
A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO
SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO. INTEGRAÇÃO
DA DECISÃO PARA CONDENAR A FAZENDA, SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS. REJEITADOS OS EMBARGOS DA FAZENDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Victor Vicente Barau (OAB: 203193/SP) - Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida (OAB:
91303/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000372-38.2016.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ibiúna - Apte/Apda: Fabiana da Silva Costa
de Camargo - Apdo/Apte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA - Magistrado(a) Paulo Dimas Mascaretti - Deram provimento
parcial aos recursos voluntários, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS QUEDA
DE TRANSEUNTE PROVOCADA POR MÁ CONSERVAÇÃO DE BUEIRO INSTALADO EM PASSEIO PÚBLICO DECISÃO
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE PREVALECER ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
QUE NÃO MERECE ACOLHIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE CONCESSIONÁRIA QUE NÃO EXIME A
RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE - MUNICIPALIDADE QUE DEVE MESMO RESPONDER PELOS DANOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º