TJSP 14/05/2018 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2574
2015
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Michele Batista Pereira (OAB: 367912/SP) - Fabiana
Nascimento de Souza (OAB: 341800/SP) - Fabio Sanches Pascoa (OAB: 278758/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1036885-18.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: WAGNER DE ANDRADE
RIBEIRO - Apelado: Rodofort S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
COMPRA DE CARROCERIA DE ALUMÍNIO APELANTE QUE NÃO OBSERVOU INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES
DE PAGAMENTO PREVISTAS NO PEDIDO E NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SAÍDA DE MERCADORIA PARCELAS
REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2014 QUE FORAM PAGAS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA
CORRENTE DA APELADA NÃO IDENTIFICADO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE A APELADA FOI
CIENTIFICADA ACERCA DAQUELES PAGAMENTOS DESÍDIA DO APELANTE QUE CULMINOU NOS PROTESTOS DE DUAS
DUPLICATAS, AINDA QUE POR ELE QUITADAS DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS
DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDA
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, PORQUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Jose Almir de Andrade Ribeiro (OAB: 336490/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Rolff
Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1051283-20.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Mottap Indústria e
Comércio Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIMENTO FORMULADO PELA APELANTE NO RECURSO BENEFÍCIO QUE DEVE SER
CONCEDIDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DESTOEM DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE E QUE REVELA
NÃO DISPOR DE RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º
DO CPC/15 RECURSO CONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO.EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS
INTEMPESTIVIDADE MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE NULIDADE DA
CITAÇÃO NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO ERA SÓCIA DA
APELANTE E NÃO INTEGRAVA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS TEORIA DA APARÊNCIA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS
APÓS O DECURSO DO PRAZO APELO DESPROVIDO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA
O FIM DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Sergio da
Silveira (OAB: 111074/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 1053332-94.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Bruno Olavo Vieck Comegnio
- Apelado: Vanderley Jose Maduro Bocayuva - Magistrado(a) Castro Figliolia - Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao
recurso, com observação. V.U. - MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES INÉPCIA E INOVAÇÃO RECURSAL
NÃO OCORRÊNCIA APELO QUE COMPORTA CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
ARTIGO 1.010 DO CPC/2015 ARRAZOADO APRESENTADO PELO APELANTE QUE EVIDENCIA O ATENDIMENTO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INOVAÇÃO INEXISTENTE CIRCUNSTÂNCIA DE O APELANTE NÃO TER
ARGUIDO A QUESTÃO RELATIVA À DATA DE IMPRESSÃO DO CHEQUE EM 1º GRAU QUE NÃO OBSTA QUE DELA SE
CONHEÇA EM SEDE RECURSAL HIPÓTESE QUE É DE MERO ARGUMENTO ALINHAVADO PELO APELANTE NO ÂMBITO
DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (A PRESCRIÇÃO, SOBRE A QUAL AMBAS AS PARTES SE MANIFESTARAM), PARA
OBTER O AFASTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO DO DESAPARECIMENTO DA PRETENSÃO EXARADO NA SENTENÇA
OBJEÇÃO PRELIMINAR REJEITADA.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM O SOBRESTAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO
CHEQUE - EXTINÇÃO BASEADA NA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA
NA SENTENÇA FUNDAMENTO PRINCIPAL DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE FOI A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DE IMPRESSÃO DA
FOLHA DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA E A DATA DE EMISSÃO ASSINADA PELO CORRENTISTA
INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NO TÍTULO NO SENTIDO DE QUE A EMISSÃO SE DEU EM JANEIRO DE 2015 E A FOLHA DE
CHEQUE FOI IMPRESSA EM AGOSTO DO MESMO ANO RIGIDEZ QUE PERMEIA OS POSTULADOS DA CARTULARIDADE
E LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE TEM POR ESCOPO A SEGURANÇA JURÍDICA, MORMENTE PORQUE
TAIS SÃO QUALIFICADOS POR LEI, DESDE QUE FORMAL E MATERIALMENTE HÍGIDOS, COMO TÍTULOS APTOS A
EMBASAR PROCESSO DE EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SE IGNORAR OS MENCIONADOS POSTULADOS PARA
QUE SE ADMITISSE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, COM A FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE
SEIS MESES PARA A EXECUÇÃO DO CHEQUE DISCREPÂNCIA EVIDENCIADA QUE NÃO PERMITIA O RECONHECIMENTO
DA EXISTÊNCIA DE CHEQUE HÍGIDO FALTA DESSES PREDICADOS QUE IMPEDE QUE O DOCUMENTO SEJA ADMITIDO
COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÍCIO DA EXECUÇÃO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS COM O SOBRESTAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO QUE ERA DE RIGOR APELO DESPROVIDO COM
OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NÃO IMPEDE QUE A PARTE EXIJA O CRÉDITO
QUE ENTENDE DEVIDO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES
DA APELADA PARA 16% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CPC DE 2015.RESULTADO:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º