TJSP 23/08/2018 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2644
2024
e seu parágrafo 2º do CPC, foram chamados a integrarem a turma julgadora os desembargadores Octavio Machado de Barros
e Henrique Harris Junior. No julgamento prolongado, deram provimento em parte ao recurso, vencida a relatora sorteada, que
declara. Acórdão com o 3º juiz, des. João Alberto Pezarini. Sustentou oralmente a dra. Carolina Favrin Keri - APELAÇÃO AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS ISS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADO EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RENÚNCIA AO
DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,
III DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
HONORÁRIOS NÃO INCLUÍDOS SOBRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO COMBATIDOS E INCLUÍDOS NO ACORDO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 210,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Renata Maria Novotny Vallarelli (OAB: 145268/SP) - Sérgio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Carolina Favrin Keri
(OAB: 329203/SP) - Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - José Paulo Sisterolli Batista (OAB:
352510/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1007450-47.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Santos - Recorrente: Juizo Ex
Offício - Recorrido: Ernesto Lopes - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXAS. IMÓVEL
ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA EM 2015. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE
POR DÉBITOS ANTERIORES À DATA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL
DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO
DESTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ALTERADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Adriano Augusto Lopes (OAB: 295483/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1009846-37.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco
Múltiplo - Apelado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO PELA TABELA DO TJSP PARA CÁLCULOS JUDICIAIS RELATIVOS À FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Wolmar Francisco
Amélio Esteves (OAB: 167329/SP) - Daniel dos Santos Porto (OAB: 234239/SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1014692-32.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: LCA - Administração e
Participação S.A - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Aline Helena Gagliardo Domingues - APELAÇÃO – ANULATÓRIA – ITBI – PESSOA
JURÍDICA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS
INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 156, §
2”, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÕES DE IMUNIDADE, DECADÊNCIA E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
CABALMENTE AFASTADAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA –
INCONFORMISMO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA JUNTO À REALIDADE FÁTICA EVIDENCIADA NOS AUTOS – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 175,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos de Carvalho Pagliaro (OAB: 166020/SP) - Aline Helena Gagliardo
Domingues (OAB: 202044/SP) - Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 1032386-59.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Gestock Gerenciamento de
Bens Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA
- ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO – ATO QUE IMPLICA EM RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO
ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º