TJSP 04/02/2019 - Pág. 1505 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2741
1505
ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO GRATUITO DE
MEDICAMENTO ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO – PESSOA PORTADORA
DE DIABETES TIPO 2 COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUAISQUER DE SUAS
ESFERAS, DE FORNECER AO NECESSITADO O ACESSO A SAÚDE – TEMA 106 - JULGAMENTO NO STJ EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DEFINITIVO PROCLAMADO PELA CORTE
SUPERIOR NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - Aline Formaggio
(OAB: 339583/SP) - Tiago Braz da Silva (OAB: 287272/SP)
Nº 1013126-23.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Arthur Salibe - Sociedade
de Advogados e outros - Recorrida: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E POR
VARIAÇÃO DE CUSTOS. POSSIBILIDADE. DIANTE DE RELATÓRIO APRESENTADO PELA RÉ, A SUPOSTA ABUSIVIDADE
EXIGE PERÍCIA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Aloisio Szczecinski Filho (OAB: 282966/SP) Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP)
Nº 1013258-80.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços
S/A - Apelado: Antonio Carlos Nicolette - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA E
INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR FINAL PARA REQUERER A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TUSD E TUST TARIFAS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, QUE TEM COMO UM DE SEUS FATOS GERADORES A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA E, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Sílvia Helena Gomes Piva (OAB:
199695/SP) - Lilian Maria Romanini Gois (OAB: 282640/SP)
Nº 1013455-69.2016.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Limeira - Embargante: Rute
Conceição de Camargo Tugnoni - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Rilton José Domingues
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGO DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA DO ACÓRDÃO. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. - Advs: Cilas Gomes de Melo (OAB: 318547/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Daniel
de Campos (OAB: 94306/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP)
Nº 1013606-98.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Pamela Teixeira Martins
Martin - Recorrido: Ricardo Stein - Recorrido: Vanderlei Evangelista Junior - Magistrado(a) Antonio César Hildebrand e Silva Deram provimento em parte ao recurso, por maioria de votos, vencido o segundo juiz. V. U. - “VEÍCULO – VENDA E COMPRA
– RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS – SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUERIDOS COMO RESPONSÁVEIS
PELAS MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM A PARTIR DA TRADIÇÃO, MAS NÃO O FAZ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
ENCARGOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS (IPVA E
LICENCIAMENTO), RECAIAM SOBRE OS REQUERIDOS, A PARTIR DA TRADIÇÃO. DANO MORAL – VERBA FIXADA EM R$
5.000,00 QUE ATENDE A RAZOABILIDADE, DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA NESTE
ASPECTO”. - Advs: Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB: 341065/SP) - Jansen Calsa (OAB: 351172/SP)
Nº 1013754-12.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Recorrida: Maria Silva de Lima - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA TUMORAL E
OSTEOSÍNTESE DO ÚMERO ESQUERDO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIOVAN, NATRILIX SR E SINVALIP– NÃO
CONSTANTE DO ROL SUS - REGISTRADO NA ANVISA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E SEUS ENTES FEDERATIVOS –
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PEDIDO FEITO ANTES DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156
E, PORTANTO, NÃO ESTÁ ATRELADO AOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO
JULGADO QUANDO DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/
SP) - João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP) - Tania Maria Ferraz Silveira (OAB: 92771/SP)
Nº 1013814-19.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Limeira -sp - Recorrido: Juraci Carlos Miranda - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE
A RECORRENTE ENTREGASSE MEDICAMENTOS AO RECORRIDO – PROVA DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO
MEDICAMENTO AO TRATAMENTO DE SAÚDE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Tatiany Contreras
Chaves (OAB: 293195/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - José Carlos Pereira (OAB: 261656/SP)
Nº 1013854-35.2015.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Limeira - Embargante: Zils Consultoria
Financeira - Embargado: Marcelo Rapp Porto - Embargada: Alexandra de Moraes Rapp Porto - Magistrado(a) Ricardo Truite
Alves - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAR
QUE A RECORRENTE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, AFASTANDOSE/REVOGANDO-SE A CONDENAÇÃO DA ORA EMBARGANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE QUALQUER PENALIDADE
NESTE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR ESSA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Advs:
Carla Sabrina de Souza (OAB: 196415/SP) - Ricardo Rodrigues dos Santos
Nº 1013969-85.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Recorrida: Michele Macedo de Almeida - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PALIPERIDONA (INVEGA SUSTENNA 100MG) – NÃO CONSTANTE DO ROL SUS
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