TJSP 08/04/2019 - Pág. 2591 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
2591
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS
FUTUROS, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 970.821/RS PELO E. MINISTRO EDSON FACHIN,
SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL C.C. ARTIGO 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS
VALORES CONTROVERTIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) - Maria Tereza Hungaro Adarme (OAB: 241690/SP) - Pedro Antonio
Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
RETIFICAÇÃO
Nº 1006180-22.2016.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapevi
- Apelada: Cleide Ferreira de Lima Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PENHOR ON-LINE EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM
DECORRÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. DÍVIDA QUE JÁ SE ENCONTRAVA SOLVIDA HÁ
MAIS DE TRÊS ANOS QUANTO DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. MUNICIPALIDADE QUE VEIO A REQUERER A EXTINÇÃO
DAS EXECUÇÕES, TÃO SOMENTE APÓS A INDEVIDA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECUSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Milton Celio de Oliveira Filho (OAB:
69554/SP) (Procurador) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1024129-45.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucimara Santos Bispo
Alves - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR – FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS - INSULINA GLARGINA (LANTUS), INSULINA LISPRO (HUMALOG), CYMBI 30 MG E PERMEAR 30 MG
- AUTORA PORTADORA DE DIABETES GRAVE, (CID 5981, 6560 E M 658)– INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO
EM 2º GRAU DEFERINDO EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA QUE A
RÉ FORNEÇA OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS – DECISÃO DESTE RELATOR DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTS. 219 E 223 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 8.080/90 – O C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ,
DJE 04/05/2018, MEDIANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 106 - STJ), FIXOU TESE A RESPEITO
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS
NORMATIVOS DO SUS (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS), PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS
- PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro de Marzo
Barreto (OAB: 266651/SP) (Defensor Público) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 4000388-88.2013.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Belomar Incorporadora e Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Marcelo
L Theodósio - Mantido o v. acórdão. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (V. ACÓRDÃO - FLS. 666/672) - RECURSO DO DER
(V. ACÓRDÃO - FLS. 610/626) – DESAPROPRIAÇÃO - O V. ACÓRDÃO (FLS. 610/626) NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
DO DER – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS (NO TOCANTE AO TERMO FINAL DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – FLS. 666/672) - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO,
SOBRESTADOS - RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC/15 (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73),
PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RESP Nº
1.495.146 (STJ) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ (TEMA Nº
905 – E. STJ) - ADMISSIBILIDADE - V. ACÓRDÃOS MANTIDOS (MÉRITO), APLICANDO-SE O TEMA Nº 905 – ADEQUAÇÃO
DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (APLICAÇÃO DO TEMA Nº
905), OBSERVANDO-SE O DEFERIMENTO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS ESTADUAIS NOS AUTOS DO RE 870.947 – MANTIDO O IMPROVIMENTO DO
RECURSO DO DER (APELAÇÃO) E O PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICANDO-SE O
TEMA Nº 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
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