TJSP 09/04/2019 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2785
2009
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Aline Cristina Mori (OAB: 277397/SP) - Roberta Beatriz do
Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 4020293-18.2013.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Suelenn do Amaral
Melo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cifra S/A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO.CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO,
NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.JUROS.
CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO
DA CAPITALIZAÇÃO.OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO
DE QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001).À MÍNGUA DE DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.316, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº
2.170/01, ESSE ATO NORMATIVO ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR. OUTROSSIM, A COLENDA CORTE SUPREMA DEFINIU
QUE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SOB O ÂNGULO DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DO ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONSTITUCIONAL.TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.A TAXA DE JUROS
PACTUADA, A PRIORI, NÃO SE REVELA ABUSIVA. E, POR NÃO SE MOSTRAR EXAGERADA, ICTU OCULI, CUMPRIA À
AUTORA DEMONSTRAR A EXTRAVAGANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA PELO RÉU E A MÉDIA PRATICADA
NO MERCADO OU A EFETIVAMENTE CONTRATADA, À LUZ DO DISPOSTO NA SÚMULA 382 DA CORTE SUPERIOR.
DESSE ÔNUS, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU.TARIFA DE CADASTRO.É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO
EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE
COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.TARIFA
DE AVALIAÇÃO DO BEM.O STJ JÁ DEFINIU QUE É VALIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, DESDE
QUE SEJA COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE QUE A COBRANÇA NÃO SEJA EXCESSIVA. NÃO
SE VERIFICA NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO O VALOR COBRADO É EXCESSIVO PERTO DO
VALOR FINANCIADO.PRÊMIO DE SEGURO.NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO,
UMA VEZ QUE A AUTORA A ELA ANUIU EXPRESSAMENTE, E A CONTRATAÇÃO SE DÁ EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA
MUTUÁRIA, POIS TEM COMO OBJETIVO A AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE MORTE, INVALIDEZ,
INCAPACIDADE TOTAL E DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.A COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS
PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA
CONTRATUAL.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES NAQUILO QUE EXCEDER O DEVIDO.A REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DO RÉU, JÁ QUE
O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES ESTABELECIA A COBRANÇA DO ENCARGO DECLARADO ABUSIVO.APELAÇÕES
NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Ribeiro (OAB: 229570/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB:
153999/RJ) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 4021074-40.2013.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: BRADESCO
FINANCIAMENTO S/A - Apelado: WAGNER PEREIRA DA COSTA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves
- Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO.CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO,
NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.JUROS.
CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO
DA CAPITALIZAÇÃO.OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO
DE QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.TABELA PRICE.A DISCUSSÃO A RESPEITO DA LICITUDE
DO USO DA TABELA PRICE NO CASO CONCRETO É DE TODO INÓCUA. A UMA, PORQUE A CAPITALIZAÇÃO, NA
ESPÉCIE, ERA PERMITIDA. A DUAS, PORQUE, CUIDANDO-SE DE MÚTUO COM PARCELAS FIXAS, NÃO HÁ FALAR EM
CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS, UMA VEZ QUE ELES SÃO CALCULADOS DE INÍCIO, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO
DE NOVOS JUROS SOBRE AQUELES ANTERIORES.TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.A TAXA
DE JUROS PACTUADA, A PRIORI, NÃO SE REVELA ABUSIVA. E, POR NÃO SE MOSTRAR EXAGERADA, ICTU OCULI,
CUMPRIA AO AUTOR DEMONSTRAR A EXTRAVAGANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA PELO RÉU E A MÉDIA
PRATICADA NO MERCADO OU A EFETIVAMENTE CONTRATADA, À LUZ DO DISPOSTO NA SÚMULA 382 DA CORTE
SUPERIOR. DESSE ÔNUS, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU.TARIFA DE CADASTRO.É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE
CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE
QUE COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS ENCONTRA PREVISÃO
NORMATIVA NO ART. 1º, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 3.517/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.TARIFA DE REGISTRO
DE CONTRATO.É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTÁ
INCLUÍDA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN E REPRESENTA REMUNERAÇÃO
PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE DAR
PUBLICIDADE AO CONTRATO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO
CONTRAN. OUTROSSIM, O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA COBRANÇA, E A ELA ANUIU, NÃO DEMONSTRANDO ESTAR
EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OU A ABUSIVIDADE DE SEU VALOR.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º