TJSP 09/05/2019 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2804
2011
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO
A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DISCUSSÃO UNICAMENTE DE DIREITO, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE
DE SUA INCIDÊNCIA DE FORMA COMPOSTA E DE SUA ABUSIVIDADE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.2. JUROS
ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO INAPLICABILIDADE DA
LEI DE USURA EXCESSO DA COBRANÇA DEVE SER DEMONSTRADO EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE A
COMPROVAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E O QUANTO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.3. JUROS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01 POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 AFASTADA PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ENCARGOS MORATÓRIOS INADMISSÍVEL A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SUPERAR A SOMA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ISOLADOS CLÁUSULA CONTRATUAL
QUE NÃO DENOTA QUALQUER IRREGULARIDADESENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Mirela Machado Vieira Soares (OAB: 311902/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 215/217
Nº 0004468-45.2006.8.26.0471 - Processo Físico - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Milton José do Prado e outro - Magistrado(a) Pedro Kodama - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA DO EXEQUENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (STJ, RESP 1604412/SC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Sem Advogado
(OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 0004579-31.2012.8.26.0176 - Processo Físico - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Benedito Marcio Bernardes
da Silva e outro - Apelado: Guilherme Manoel Cirillo Neto - Apelado: Espólio de Adalberto dos Santos Jacob - Magistrado(a)
Pedro Kodama - Deram provimento ao recurso. V. U. Fará declaração de voto convergente o 2º Desembargador. - APELAÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO
EXECUTADO/ADALBERTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁFÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DOS EMBARGANTES E QUE NÃO
FOI AFASTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Marcelo Duarte (OAB: 298875/SP) - Rita de Cassia Bernardes da Silva Duarte (OAB: 95934/SP) - Fabio
Akira Munakata (OAB: 123475/SP) - Sem Advogado (OAB: /SA) - Amarilida Marchese Garbui (OAB: 114620/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 215/217
Nº 0015854-40.2001.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sergio Guido Paterlini
- Apelado: Banco Sistema S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA: INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA PORQUE ULTRAPASSADO O
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º C.C. ART. 219 DO
CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Antonia Peron Chiucchi (OAB: 140416/SP) Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB:
209383/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 0019284-34.2004.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Megamodal Logística Ltda e outros - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO)
TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2005 E FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA EM 18
DE NOVEMBRO DE 2005 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 240, § 2º, C.C. O 487, II,
DO CPC/2015, NO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE 5
ANOS (ART. 206, §1º, I, DO CÓDIGO CIVIL), QUE É O APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 150 STF)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSO EM 4 DE OUTUBRO DE 2007 COM REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO POR
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - FLUÊNCIA DO PRAZO
INICIADA À ÉGIDE DO CPC/73 E NÃO INGRESSANDO À ÉGIDE DO CPC/2015 - PRAZO ESCOADO ANTES DA VIGÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º