TJSP 09/05/2019 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2804
2012
DO CPC/2015 INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ NO IAC 1-RESP 1.604.412-SC, TESES 1.1 E 1.2, DE EFEITO
VINCULANTE (ART. 947, §3º, CPC/2015) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO (IAC
1, TESE 1.2) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO
CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira
Rocha (OAB: 113887/SP) - Marco Antonio Carmona (OAB: 159039/SP) - Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 215/217
Nº 0044739-32.2008.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Celso de
Freitas Gonçalves - Embargdo: Elineia Gonçalves - Magistrado(a) Sergio Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA PRESENTE VIA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ÔNUS
PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO SEU CRÉDITO DÚVIDAS SOBRE AS ASSINATURAS APOSTAS
NOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA – ALEGAÇÕES DO AUTOR INVEROSSÍMEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
SERVEM PARA AJUSTAR O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR ÀS TESES SUSTENTADAS POR QUEM EMBARGA
MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Celso de Freitas Gonçalves (OAB: 262596/SP) (Causa
própria) - Angela Maria Morbi (OAB: 283705/SP) - Vera Lúcia Alves Feitosa (OAB: 157862/RJ) - Páteo do Colégio - Salas
215/217
Nº 0230789-77.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
JARDIM AURÉLIA LTDA ME e outros - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA EM 2009 CITAÇÃO DOS EXECUTADOS
QUE JAMAIS SE CONSUMOU PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL
CONSUMADO, TOMANDO POR TERMO INICIAL O VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Eduardo Janzon Avallone
Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
RETIFICAÇÃO
Nº 0000144-97.1998.8.26.0404 - Processo Físico - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: Julio Cesar Guimarães Mendonça
e outros - Apdo/Apte: Banco Intercap S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. V.U. - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
DESCUMPRIMENTO NOTICIADO PELO CREDOR, COM PEDIDO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR ORIGINÁRIO.
IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES COM APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS.
SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO
HÍGIDO O ACORDO E DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O PROCESSAMENTO DO
PEDIDO NO PRAZO DE 45 E 90 DIAS. PRETENSÃO DOS DEVEDORES DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO:
OCORREU APENAS UMA SUSPENSÃO DO ACORDO EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. NÃO ERA
EXIGÍVEL O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM DURANTE A DISCUSSÃO DA QUESTÃO PORQUE
O CREDOR PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. NO ENTANTO, EM MOMENTO
ALGUM SE DISCUTIU ACERCA DA INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM SI, DE MODO QUE CABIA AOS
DEVEDORES MANTER A QUANTIA DISPONIBILIZADA NOS TERMOS DO ACORDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO ASSIM
QUE RESOLVIDA A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS DE 2016 E 2017 PARA 2020 E
2021 PORQUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO TRANSITOU EM JULGADO, SENDO DESCABIDA QUALQUER
ALTERAÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DO CREDOR DE AFASTAR A CONDENAÇÃO E DOS DEVEDORES DE
MAJORAR O VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO: PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DO
BANCO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO ADEQUADO CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS
DO FATO. SENTENÇA MANTIDA.JUROS DE MORA. NÃO RESTOU CONFIGURADA MORA DOS DEVEDORES, PORQUE
ERA INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DAS PARCELAS ENQUANTO A QUESTÃO ESTAVA EM DISCUSSÃO. CABE APENAS A
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJ DESDE A
DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA
NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019.
- Advs: Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP) - Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP) - Marcos de Rezende Andrade
Junior (OAB: 188846/SP) - José Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP) - Daniela Balan Camelo da Costa (OAB: 167721/SP) - Páteo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º