TJSP 13/05/2019 - Pág. 1026 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2806
1026
Nº 1003752-08.2015.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrido: Odair Mazzo - Magistrado(a) Daniela Aoki de Andrade Maria - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
AVENTADAS PELO BANCO EXECUTADO. PLEITOS PREAMBULARES RECHAÇADOS. VALOR APURADO PELA PARTE
RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTIU
TAIS VALORES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Bruno
Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1003776-31.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrida: Maria Luciene de Souza - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PLEITO DA REQUERENTE, PORTADORA
DE OSTEOPOROSE SEM FRATURA PATOLÓGICA E DEFICIÊNCIA DE VITAMINA D, DE RECEBER OS REMÉDIOS PARA
O SEU TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À
SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
- RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1004126-19.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Jaú - Recorrida: Ana Déa Baraldi Gonzalez Soares - Magistrado(a) Daniela Aoki de Andrade Maria - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS AGREGADAS AO
IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS CRITÉRIOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PARA SUA
INSTITUIÇÃO COMO TRIBUTO. REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE
MORA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
(SÚMULA Nº. 188 DO STJ). ÍNDICE QUE DEVE SER AQUELE QUE A MUNICIPALIDADE ATUALIZA SEUS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, TAXA SELIC, OBSERVANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NA
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DEVERÁ INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
IPCA-E A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NO PERÍODO DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
SOMENTE PELO IPCA-E. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Guilherme
Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Marcelo Goes Belotto
(OAB: 127405/SP) (Defensor Constituído) - Sergio Fernando Goes Belotto (OAB: 96098/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1004870-14.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Guilherme Augusto
Vendramini Scandalera - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Paula
Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DE CNH - ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, POSTO
QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA PELOS CORREIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PESSOAS NA RESIDÊNCIA –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SER MANTIDA – INCUMBE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO APENAS ENCAMINHAR AS
NOTIFICAÇÕES VIA CORREIO – SUFICIENTE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E
VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ronaldo Marcelo
Barbarossa (OAB: 203434/SP) (Defensor Constituído) - Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) (Defensor Constituído) - Dulce
Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador)
Nº 1005161-48.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Jaú - Recorrida: Marluci Katia Escola Rabello - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
E DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS – TRIBUTOS INDEVIDOS – COBRANÇAS ILEGAIS - AUSENTES OS REQUISITOS DA
ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PRESTADOS – AUSENTE LEI QUE
PERMITA A COBRANÇA DA TAXA DE BOMBEIRO - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS JUROS –
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º