TJSP 05/06/2019 - Pág. 3313 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2823
3313
vencidos em parte o Relator, que declara, e o 5º Desembargador. Acórdão com o 2º Desembargador. - APELAÇÃO – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER
FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO
PARA QUE O APOSENTADO TIVESSE SUBSÍDIOS QUE ENSEJASSEM DECIDIR EFETIVAMENTE PELA MODALIDADE ORA
CONTRATADA (MÚTUO OU CARTÃO DE CRÉDITO) INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,
COM RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO, SEM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES, PORQUE
AUSENTE MÁ-FÉ DO BANCO APELADO.2. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA DESCONTOS ADVINDOS DE CONTRATO
DIVERSO DAQUELE QUE ALMEJAVA CONTRATAR, POR SI SÓ E DISSOCIADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO
SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA C.
CÂMARA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB:
121811/SP) - Luiz Antonio Tolomei (OAB: 33508/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1001502-56.2018.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A Apdo/Apte: Venceslau Alves de Mira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Por maioria
de votos, em julgamento proferido nos termos do art. 942 e § 1º do novo CPC, deram parcial provimento ao recurso do autor,
e negaram provimento ao recurso do réu, vencidos em parte o Relator, que declara, e o 5º Desembargador. Acórdão com o
2º Desembargador. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONDUTA ABUSIVA
DO BANCO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM USO DA RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA QUE O APOSENTADO TIVESSE SUBSÍDIOS QUE ENSEJASSEM DECIDIR
EFETIVAMENTE PELA MODALIDADE ORA CONTRATADA (MÚTUO OU CARTÃO DE CRÉDITO) INCIDÊNCIA DO ART. 51,
IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE
REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO, SEM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO
DUPLICADA DE VALORES, PORQUE AUSENTE MÁ-FÉ DO BANCO APELADO.2. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA
DESCONTOS ADVINDOS DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE ALMEJAVA CONTRATAR, POR SI SÓ E DISSOCIADA
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR
- PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1001963-81.2018.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apte/Apda: Débora Cristina Fernandes
- Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Por
maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do art. 942 e § 1º do novo CPC, negaram provimento ao recurso do
réu, e deram provimento ao recurso da autora, vencido em parte o Relator, que declara. Acórdão com o 2º Desembargador. EMENTA. APELAÇÕES CONTRATOS BANCÁRIOS REVISONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS
DE AMBAS AS PARTES.1 RECURSO DO BANCO ARGUMENTOS INCONVINCENTES CONTRATOS BANCÁRIOS JUROS
REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS QUE DESTOAM, ABUSIVAMENTE, DA MÉDIA DO MERCADO DECOTE DO
EXCESSO QUE É DE RIGOR, COMO BEM CONSIGNADO NA R. SENTENÇA PRECEDENTES. 2 RECURSO DA AUTORA
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA BANCO QUE, VENCIDO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO,
POR MAIORIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Carolina de Rosso Afonso
(OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1001967-21.2018.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito,
Financiamento e Investimentos - Apdo/Apte: Luis Carlos de Carvalho - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
- Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do art. 942 e § 1º do novo CPC, negaram provimento ao recurso
do réu, e deram provimento ao recurso da autora, vencido em parte o Relator, que declara. Acórdão com o 2º Desembargador.
- APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.JUROS REMUNERATÓRIOS
ABUSIVIDADE OCORRÊNCIA TAXAS PRÓXIMAS A MIL POR CENTO AO ANO REVISÃO IMPOSTA ALTERAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, CARREADOS INTEGRALMENTE AO BANCO RÉU.SENTENÇA REFORMADA RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º