TJSP 25/07/2019 - Pág. 3311 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2855
3311
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Franchi (OAB:
297534/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP)
Nº 1001922-25.2017.8.26.0629 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tietê - Recorrente: Osnyr Bandeira Filho Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO APELANTE, SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (DÉCIMOS) PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO
DO CARGO DE CHEFIA (FUNÇÃO DE CONFIANÇA), AFASTANDO APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INCONFORMISMO EXTERNADO NO PRESENTE RECURSO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DANO MORAL, QUE
NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL SUSTENTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PRECIPUAMENTE PELO PROFUNDO ABALO PSICOLÓGICO, BEM COMO POR
VIOLAÇÕES A DIREITOS DE PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS
NOS AUTOS. VALOR DISCUTIDO QUE REPRESENTA 10% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NO PERÍODO DE
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA (UM ANO) E QUE, PORTANTO, MERECE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO
PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA TRANSTORNOS COTIDIANOS AO AUTOR, MAS QUE NÃO
SE QUALIFICAM, POR SI SÓS, COMO DANOS MORAIS. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA
DE PROFUNDO ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NESSE SENTIDO:
“APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARULHOS INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS (ART. 21 DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.274/93) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR CHEFIA DE SEÇÃO PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, TITULAR DO CARGO DE AGENTE DE MANUTENÇÃO III JUNTO AO SAAE DE GUARULHOS, VOLTADA À
INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS (ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.274/93), RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE
OBTEVE QUANDO EXERCEU O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE COORDENADOR
POSSIBILIDADE EM TESE A NORMA MUNICIPAL EXIGE, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, QUE O SERVIDOR
CONTE COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCORPORANDO-SE UM DÉCIMO DA DIFERENÇA
DOS VENCIMENTOS POR ANO, ATÉ O LIMITE DE DEZ DÉCIMOS REVOGAÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 6.814/2011 NOVA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS QUE NÃO EXTINGUE
OS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS PELOS SERVIDORES AUTOR QUE FAZ JUS À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DOS DÉCIMOS
RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ENQUANTO EXERCEU O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO E,
POSTERIORMENTE, DE COORDENADOR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL
ALEGADO PELO SERVIDOR SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ/SP. APELAÇÃO Nº
0009213-52.2014.8.26.0224, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO BARCELLOS GATTI, JULGADO EM 12 DE DEZEMBRO
DE 2016). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP)
- Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB: 110589/SP)
Nº 1001971-89.2018.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Alex Satiro - Recorrido:
Banco Pan S/A - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva Alcântara - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONTRATO
DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLÊNCIA SEGUIDA DE BUSCA E APREENSÃO PRETENSÃO
DE REVISÃO DO CONTRATO, INVOCANDO A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR AUTOR INSISTE NA PROCEDÊNCIA DOS VÁRIOS PEDIDOS.
APESAR DE CONCISA, A R. SENTENÇA FOI MUITO PRECISA EM ANOTAR QUE O AUTOR TROUXE MERA DIVAGAÇÃO. AS
DIVERSAS ALEGAÇÕES, QUANTO AO VALOR DO CARRO E AO VALOR DA DÍVIDA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS,
AO CONTRÁRIO, FORAM REFUTADAS PELO BANCO, QUE COMPROVOU A PERSISTÊNCIA DO DÉBITO. POR ISSO,
TODOS OS DEMAIS PEDIDOS SÃO MESMO IMPROCEDENTES. O PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS, ENCARGOS,
VALORES PAGOS E EM ABERTO É GENÉRICO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR ESTEJA SENDO RESPONSABILIZADO
POR MULTAS E DÉBITOS CONTRATUAIS POSTERIORES À APREENSÃO DO BEM. OS ENCARGOS (COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E JUROS) SÃO PLENAMENTE VÁLIDOS, PORQUE LIVREMENTE CONTRATADOS, ASSIM COMO DESCABE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA GUERREADA, SEM QUALQUER
REPARO. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA EM R$ 1.000,00, OBSERVADO O
REGRAMENTO DA LEI 1.060/50. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Augusto Tavares Paes Lopes (OAB: 328273/SP) - Cristiane Belinati Garcia
Lopes (OAB: 278281/SP)
Nº 1002044-61.2018.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Diego Dias
da Silva - Recorrido: Prefeitura de Capivari – Órgão de Trânsito - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito São Paulo - Magistrado(a) Wander Pereira Rossete Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO
ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR DE RENOVAÇÃO DE CNH PERMISSÃO PARA DIRIGIR
- INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CANCELAMENTO DA PERMISSÃO REINÍCIO DO PROCESSO PARA TIRADA DE HABILITAÇÃO
ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA PPD - DANOS MORAIS - DECISÃO QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE
IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS DECISÃO MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º