TJSP 08/08/2019 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2010
JULGAMENTO DO RESP 1639259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE A
RESPEITO DA COBRANÇA DESTE ENCARGO: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO
PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR
DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO
PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA” ACÓRDÃO
PROFERIDO NO MENCIONADO RESP QUE, NO CASO CONCRETO ANALISADO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
AO INDÉBITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE AO
ENCARGO COBRADO ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA, NESTES AUTOS, DA PRESTAÇÃO
DO RESPECTIVO SERVIÇO COBRANÇA INDEVIDA SENTENÇA REFORMADA, A ESTE RESPEITO RECURSO DO AUTOR
PROVIDO, NESTE ASPECTO.DO SEGURO TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ALUDIDO RESP 1.639.259/SP, QUE
SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER
COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”
IMPOSIÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
DO BANCO FORNECEDOR DO FINANCIAMENTO HIPÓTESE DE VENDA CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA
COBRANÇA AFASTADA RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS
VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DO QUE AQUI FOI DECIDIDO DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES É
INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO O OBJETO DA
COBRANÇA ESTÁ SUJEITO À CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS RECURSO IMPROVIDO, NESTE
ASPECTO.SUCUMBÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARCIALMENTE PROCEDENTE CONSIDERANDO A
EXTENSÃO DOS PEDIDOS ACOLHIDOS, E OS VALORES AOS QUAIS AS PARTES DECAÍRAM, O ÔNUS DO PAGAMENTO
DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FICA DISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA O RÉU E 1/3 PARA O
AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGIBILIDADE DAS VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO AUTOR QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Mario Celso Zanin (OAB: 138840/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006351-47.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Maria das Neves da Silva Avelino
(Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVAÇÃO DE
QUE A AUTORA ADERIU AO CONTRATO, O QUAL GEROU A DÍVIDA INADIMPLIDA A AUTORA NÃO COMPROVOU, TAL COMO
LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PAGAMENTO DA DÍVIDA O
BANCO RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES
DIANTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO INADIMPLIDO, A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, NÃO É ILEGAL E TEM FUNDAMENTO NA MORA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RECONVENÇÃO COBRANÇA DO DÉBITO
POR MEIO DE RECONVENÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE
CONEXÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS APRESENTADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NA RECONVENÇÃO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ OCORRÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA ALEGOU QUE A “RESTRIÇÃO FOI CAUSADA PELA PARTE
REQUERIDA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER AUTORIZAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA TAL FATO”, PORÉM FOI
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INTUITO DA AUTORA DE ALTERAR A VERDADE
DOS FATOS CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INCISOS II, DO NOVO CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA
PENALIDADE MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$
1.000,00 EM RELAÇÃO À AÇÃO E 10% DO VALOR CORRIGIDO DO DÉBITO, EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, FICAM
MAJORADOS, RESPECTIVAMENTE, PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E 15% DO VALOR CORRIGIDO
DO DÉBITO, COM A OBSERVAÇÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO
IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro Lúcio Antunes Cunha (OAB: 332080/SP) - Flaida Beatriz Nunes
de Carvalho (OAB: 96864/MG) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1007203-75.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Apelado: Diogenes Adelson de Almeida - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA ART. 14
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E SENDO VEROSSÍMIL A
VERSÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR, A SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A TEOR DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP O BANCO DEPOSITÁRIO NÃO PROVOU QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS PELO CORRENTISTA OCORRERAM
POR CULPA EXCLUSIVA DELE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE CLONAGEM DO CARTÃO OU
DA SENHA DO CORRENTISTA OU DEFEITO NO SISTEMA ELETRÔNICO, POSSIBILITANDO O USO DO CARTÃO SEM A
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