TJSP 08/08/2019 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2009
Vianna (OAB: 231109/SP) - Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB: 131561/SP) - Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB:
178051/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001234-75.2014.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Nobel Empreendimentos
e Participações Imobiliárias Ltda - Apelado: FRANCISCO DE OLIVEIRA e outro - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade
Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – A AUTORA NÃO COMPROVOU,
TAL COMO LHE COMPETIA, O EXERCÍCIO ANTERIOR SOBRE A POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO, TAMPOUCO O ESBULHO
POSSESSÓRIO ATRIBUÍDO AOS RÉUS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PLEITO AMPARADO EM TÍTULO DE DOMÍNIO INADMISSIBILIDADE “O ENTENDIMENTO DO STJ É
NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, NÃO SE DISCUTE O DOMÍNIO SOBRE OS BENS EM
COMENTO, MAS TÃO SOMENTE A POSSE EXERCIDA SOBRE ELES” - STJ - AGRG NO RESP 1242937 / SC USUCAPIÃO
ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA CONQUANTO SEJA ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA
DE DEFESA, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 237 DO STF, TAL ALEGAÇÃO SOMENTE PODE AFASTAR A
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Fernandes da Silva Junior (OAB: 190235/SP) Celso Ventura dos Santos (OAB: 351508/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004978-23.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Luis Carlos Santas de Lima
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ADMISSIBILIDADE RECURSAL
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA
APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EXPÔS OS FATOS E O DIREITO, ALÉM DAS RAZÕES QUE
MOTIVAVAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1010,
INCISOS II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.
PRESCRIÇÃO CONTRATO BANCÁRIO DIREITO PESSOAL PRESCRIÇÃO DECENAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO
CÓDIGO CIVIL INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.“PACTA
SUNT SERVANDA” POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM OU NÃO SIDO
OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE “PACTA SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS
ILEGALIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA
FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA,
ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TODAVIA, A APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPORTA NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR. TARIFA DE
CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007,
EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR
E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA 566 DO STJ CONTRATO CELEBRADO EM 2010 EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA NO CONTRATO DISCUTIDO COBRANÇA PERMITIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE PONTO. IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) CONFORME DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NO JULGAMENTO DO CITADO RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS, “É LÍCITO AOS CONTRATANTES CONVENCIONAR
O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO
ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS” O REFERIDO IMPOSTO
ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO COBRANÇA LÍCITA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE
FIXOU AS SEGUINTES TESES RELATIVAS À COBRANÇA DE TARIFAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: “2.1. ABUSIVIDADE
DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM
A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O
RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS
A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO
PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE
DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE
DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO
EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO
CONCRETO” ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CORRESPONDENTE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO CERTIFICADO
DE REGISTRO DE VEÍCULO, JUNTADO PELO RÉU, QUE DEMONSTRA O REGISTRO DO CONTRATO PERANTE OS
ÓRGÃOS DE TRÂNSITO COBRANÇA PERMITIDA SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE
ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
REFERENTE AO ENCARGO COBRADO AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO
FINANCIAMENTO EM QUESTÃO RESP 1.578.553/SP ABUSIVIDADE RECONHECIDA COBRANÇA INDEVIDA SENTENÇA
REFORMADA, A ESTE RESPEITO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS ALUDIDO
RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DESTE
ENCARGO, DESDE QUE O SERVIÇO CORRESPONDENTE FOSSE DEVIDAMENTE ESPECIFICADO E QUE NÃO FOSSE
CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E ONEROSIDADE
EXCESSIVA VERIFICADA, NA ESPÉCIE ENCARGO INDEVIDO SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO
PROVIDO, NESTE TÓPICO.TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ, NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º