TJSP 08/08/2019 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2011
RESPECTIVA SENHA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CARACTERIZADA CULPA DO CORRENTISTA
NÃO DEMONSTRADA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DAS
MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS RECURSO IMPROVIDO.DANO MATERIAL RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DOS VALORES
SACADOS INDEVIDAMENTE DA SUA CONTA BANCÁRIA ADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.DANO MORAL
OCORRÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM ABALO EMOCIONAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL,
EM DECORRÊNCIA DOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR RECURSO IMPROVIDO.DANO MORAL
VALOR INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) PRETENSÃO DO RÉU DE REDUZIR
ESTE VALOR INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SE DAR À PARTE LESADA UMA REPAÇÃO INSUFICIENTE VALOR
QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO
CASO RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO).RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fabiano
Giroto da Silva (OAB: 200060/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1010520-58.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ananias Lucas dos
Santos Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO O RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE
CRÉDITO E A SUA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA DECORRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO
INADIMPLIDO PELO AUTOR O AUTOR NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM O REGISTRO NEGATIVO QUESTIONADO
IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO INADIMPLIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, A
INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR, EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO É ILEGAL E TEM FUNDAMENTO
NA MORA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ OCORRÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR ALEGOU QUE “NÃO FIRMOU COM A RÉ OBRIGAÇÃO COM TAIS
CARACTERÍSTICAS”, PORÉM FOI COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO INTUITO DO AUTOR DE
ALTERAR A VERDADE DOS FATOS CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INCISO II, DO NOVO CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CARACTERIZADA PENALIDADE MANTIDA AFASTAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, POIS NÃO
FOI COMPROVADO PREJUÍZO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO.REQUERIMENTO FORMULADO
EM CONTRARRAZÕES PRETENSÃO DO APELADO DE MAJORAR O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O
RÉU NÃO RECORREU DA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL A SUA PRETENSÃO, DEDUZIDA NAS MENCIONADAS
CONTRARRAZÕES, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO QUE VEDA A “REFORMATIO IN
PEJUS” PRETENSÃO FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Milton Flávio de Almeida Camargo Lautenschläger
(OAB: 162676/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1010594-56.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Anilton da Penha
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes
de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AÇÃO
ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COM TUTELA DE URGÊNCIA.
NULIDADE DA SENTENÇA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE CONTROVÉRSIA A RESPEITO
DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRATANDO-SE DE QUESTÕES DE
DIREITO QUESTÃO DE FATO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRELIMINAR REJEITADA. “PACTA
SUNT SERVANDA” POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM OU NÃO SIDO
OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE “PACTA SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS
ILEGALIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA
FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA,
ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TODAVIA, A APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPORTA NO ACOLHIMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELA AUTORA,
TAMPOUCO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO
IMPLICA, POR SI SÓ, EM ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE AO CELEBRAR A
AVENÇA.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 2003, QUE PREVIA O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NO QUE CONCERNE
ÀS TAXAS DE JUROS REAIS, NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU
INDIRETAMENTE REFERIDAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPOSITIVO CUJA APLICAÇÃO ERA CONDICIONADA
À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO
LIMITAÇÃO DOS JUROS ADMISSIBILIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS, POR SUPERAREM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º