TJSP 23/04/2020 - Pág. 481 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3029
481
prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO
(OAB 432367/SP)
Processo 1001237-26.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Antonio
Saad - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO
(OAB 432367/SP)
Processo 1001376-75.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Joaquim José
Pinheiro Machado de Almeida - Prefeitura do Município de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor
em réplica no prazo de dez dias. - ADV: JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 99415/SP)
Processo 1001377-60.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Jefferson
Roberto Soares - Prefeitura do Município de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB
432367/SP)
Processo 1001378-45.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Agatha Bibiana
Bodo Monteiro Alves - Prefeitura do Município de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em
réplica no prazo de dez dias. - ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES
RIBEIRO (OAB 432367/SP)
Processo 1001380-15.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ledimar de Oliveira
Maia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: LUCIANO MOREIRA DIAS (OAB 381222/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/
SP)
Processo 1001429-56.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Joao Said Webbe
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no prazo de
dez dias. - ADV: GERUSA HOLTZ BRISOLA (OAB 214523/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP)
Processo 1001458-09.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Jose Costa Meira
dos Santos - Prefeitura Municipal de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no prazo
de dez dias. - ADV: JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), ANDRÉA ALMEIDA GALVÃO DE MEDEIROS
(OAB 370148/SP)
Processo 1001466-83.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Jose Roberto
Basile Matarazzo - Prefeitura Municipal de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB
99415/SP)
Processo 1001468-53.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Nelson Martinez
Fernandes Filho - Prefeitura do Municipio de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB
432367/SP)
Processo 1001469-38.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Pedro Ferreira
de Camargo - Prefeitura do Municipio de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB
432367/SP)
Processo 1001508-35.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fernando Jorge
Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO
(OAB 432367/SP)
Processo 1001528-26.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cesar Jose Rosa
Filho - Fazenda Pública do Município de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/
SP)
Processo 1001528-26.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cesar Jose Rosa
Filho - Fazenda Pública do Município de Itapetininga - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a
ação com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos tributos taxas de limpeza
pública, conservação de vias e logradouros e taxa de sinistro/desastre nos exercícios indicados na inicial, bem como obrigar a
requerida a cessar a cobrança dessas taxas, nos próximos exercícios fiscais e, para condená-la à repetição do indébito fiscal
dos valores apontados na planilha de fls. 10/11 referente a estes imóveis e exercícios, atualizada monetariamente e acrescida
de juros de mora, uma única vez, até efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F, da Lei n° 9.494/97. Deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de
custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei n°
9.099/95. P.I. - ADV: CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP)
Processo 1001550-84.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Iolanda Milani
Furtado - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO
(OAB 432367/SP)
Processo 1001558-61.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edemir de Jesus
Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO
(OAB 432367/SP)
Processo 1001559-46.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edemir de Jesus
Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO
(OAB 432367/SP)
Processo 1001630-48.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Iolanda Galdino
Souza de Syllos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em
réplica no prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º