TJSP 04/05/2020 - Pág. 2227 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
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IMUNES OS ADVOGADOS. A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS É O RECONHECIMENTO, PELA ORDEM JURÍDICA, DE
QUE ERROS OCORREM NA PRÁTICA FORENSE COTIDIANA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER
CONSIDERADA INDEVIDA DE PLANO. ERRO APENAS NA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA
À REPETIÇÃO DOBRADA DO VALOR EXCESSIVO INDEVIDA. AINDA QUE A CONDENAÇÃO SUBSISTISSE, É O CASO DE
REPETIÇÃO SIMPLES, E NÃO DOBRADA DO VALOR, PORQUANTO A QUANTIA EXIGIDA NÃO HAVIA SIDO PAGA (ART. 940
DO CÓDIGO CIVIL). CONDENAÇÃO AFASTADA. IMPOSSÍVEL, AINDA, A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR ADOÇÃO DA VIA INCORRETA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA CONCEDIDO AO EMBARGANTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO NÃO FOI IMPUGNADO EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.013). SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernanda de Paula Batista (OAB: 238749/SP) (Causa
própria) - Amanda Perboni Stocco (OAB: 263788/SP) - Pedro Stocco (OAB: 311912/SP)
Nº 1020645-62.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: LUIS RICARDO DE PAULA
SILVA - Apelado: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO FUNDADA NOS ARTS. 381 E SS.
DO CPC/15, PARA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE NA PRETENSÃO EXIBITÓRIA PELA VIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVA. ENUNCIADOS Nº. 119 E 129, AMBOS DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL DO C. STJ (RESP 1.803.251/SC). EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA APELADA,
POR OCASIÃO DA RESPOSTA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO
SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO C. STJ (RESP 1.783.687/SE). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA, HOMOLOGADO O PROCEDIMENTO. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Cleber
Magnoler (OAB: 181462/SP)
Nº 1021274-61.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Conceição
da Silva - Apelado: B2W - COMPANHIA DIGITAL - Apelado: EDVAN ROCHA COMERCIAL EIRELI REPRESENTAÇÃO Magistrado(a) Vianna Cotrim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA BEM MÓVEL
AÇÃO INDENIZATÓRIA PRODUTO COM DEFEITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS
HONORÁRIOS MAJORADOS PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Regina Conceição da Silva (OAB: 354251/SP) (Causa própria) - Joao Thomaz dos Prazeres Gondim (OAB: 62192/SP) - Felipe
Rodrigues da Silva (OAB: 415631/SP)
Nº 1023212-63.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Apelado: Jeferson Nogueira Magalhães - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.635/07, QUE CONFERE GRATUIDADE A REMOÇÃO LOCALIZAÇÃO DO
POSTE QUE IMPEDE A PLENA FRUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO
DA REMOÇÃO AO LOCAL ADEQUADO QUE PERTENCE À CONCESSIONÁRIA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Denilson Aranda Lopes (OAB: 300269/SP)
Nº 1023787-34.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cristina de Jesus Reis
Magalhães. (Justiça Gratuita) - Apelado: VIA VAREJO S.A. - Apelado: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/acardif do Brasil
Seguros e Garantias S/A - Apelado: HARPER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: SEGURO PATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O CRITERIOSO COMANDO NA REALIZAÇÃO DA PROVA AO
JUIZ DA CAUSA COMPETE, POSTO QUE É O DESTINATÁRIO DELA PARA A BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SE A
AUTORA NÃO FAZ PROVA BOA E CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO A AÇÃO IMPROCEDE, POIS A DÚVIDA
OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA MILITA CONTRA A DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º