TJSP 04/05/2020 - Pág. 2410 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
2410
Nº 2037894-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - Sinaenco - Agravado: Diretor de Departamento de
Licitações e Materiais - Agravado: Secretário Municipal da Secretaria de Administração e Inovação - Agravado: Secretário de
Habitação - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA
PREVISTO EM EDITAL, DADO POR VIOLADOR DO DIREITO DOS ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL. VALOR DA CAUSA.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE CRIA RISCO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL
DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 988 DOS RECURSOS
REPETITIVOS DO STJ. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO
POR ESTIMATIVA. DETERMINAÇÃO CORREÇÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Manoel Bento de Souza (OAB: 98702/SP) - Arthur Gonçalves Spada (OAB: 342663/SP) - Rita de
Cássia Spalla Furquim (OAB: 85441/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2221794-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Frederico Jose
Ayres de Camargo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA
DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS COM ADVOGADOS DISTINTOS DAQUELES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO
IDENTIDADE DE CAUSÍDICOS MERA FASE PROCESSUAL COM INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Frederico Jose Ayres de Camargo (OAB: 140231/SP)
- Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Jaques Bushatsky (OAB: 50258/SP) - Amaro
Alves de Almeida Neto (OAB: 35463/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003477-51.2014.8.26.0510/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Rio Claro - Agravante: Departamento de
Estradas de Rodagem - Der - Dr13 - Agravado: Geni Aparecida Firmino - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Conheceram
em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. URV. QUESTÃO QUE NÃO É PASSÍVEL
DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL, A QUAL É RESTRITA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. EMBARGOS QUE ALEGAVAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO
PROCESSO, ANTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOS
AUTOS DO RE 870.947/SE (TEMA 810 DO STF). SUPERVENIENTE SOLUÇÃO DEFINITIVA DO TEMA 810 DOS RECURSOS
REPETITIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ EXPLANADO PELO E. STF, E JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO OU ARGUMENTO NOVO QUE NÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE APRECIADO.
DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador) Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Jose Welington de Vasconcelos Ribas (OAB: 86767/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 1015438-78.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Jandinox Indústria e
Comércio Ltda - Apelado: Chefe do Posto Fiscal de Barueri - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares
- Após o voto da Relatora, que foi acompanhada pelo 3º Juiz, apresentou voto divergente o 2º Juiz. Nos termos do artigo 942
do CPC, com a ampliação do Colegiado, foram convocados os Desembargadores Nogueira Diefenthäler, que acompanha a
divergência e Marcelo Berthe, que acompanha a Relatora. Resultado do Julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento
ao recurso. Vencido o 2º Juiz, que declara e o 4º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS CRÉDITO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE NATUREZA ALIMENTAR ADQUIRIDO POR ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º