TJSP 08/05/2020 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3039
2009
da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELO DA SEGURADORA RÉ. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DO PRÊMIO DE
SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO C. STJ, SENDO IRRELEVANTE O FATO
DE A VÍTIMA SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALÉM DISSO, A APELANTE CONFUNDE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO
DA “TAXA DE LICENCIAMENTO” DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO COM A FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO, QUESTÕES ESTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Cleber Magnoler (OAB: 181462/SP) - Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP)
Nº 1007377-35.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danilo do Nascimento
Santana (Justiça Gratuita) - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO
DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU, SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA NA DATA DESIGNADA, QUE VISAVA
APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO E, EM CASO POSITIVO, O
GRAU DE INVALIDEZ. PRECLUSÃO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO
CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) - Darcio José da
Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP)
Nº 1007609-04.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Adeilton Santos Soares
(Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Apelado: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR. QUEBRA DO APARELHO POR
QUEDA ACIDENTAL. EVENTO PREVISTO EM APÓLICE DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO
QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE NÃO NEGA QUE A SEGURADORA CORRÉ
LHE ENVIOU UM CÓDIGO DE POSTAGEM GRATUITA PARA QUE O APARELHO FOSSE ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA
PARA AVALIAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE A AGÊNCIA DOS CORREIOS
TERIA LHE COBRADO PELO SERVIÇO. APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PAGAR
UMA FRANQUIA MÍNIMA SOBRE UM LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Duany Kaine Jesus dos Santos (OAB: 389145/SP) - José Carlos Van
Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP)
Nº 1007718-80.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Soniene Bastos do
Nascimento - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO
RÉU. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM JULGAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS
DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE PARA OS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DE
25/02/2012, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. NÃO VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA
NO CASO CONCRETO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP.
1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR
NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR
ELA INDICADA. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A
SER CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: José Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB:
122565/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP)
Nº 1008050-17.2018.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte:
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