TJSP 18/05/2020 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3045
2009
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ana Paula Corrêa da Silva (OAB: 105150/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2260203-46.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Benedito Dario
de Sales e outros - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM ESCOPO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS
A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. VALOR DA CAUSA IMPRECISO, INDICADO POR ESTIMATIVA.
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ESTABELECIDA NA LEI 12.153/2009 (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA). DIFICULDADE DE SE APURAR DESDE LOGO O MONTANTE DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA.
COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE RECONHECE. DECISÃO ATACADA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa
Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB:
172740/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2272600-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Rosana
Teixeira Rosa - Agravado: Município de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS
À JUSTIÇA DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.155/2014. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PORTANTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Laura Ferreira Rossi (OAB: 176970/SP) - Eliana Cristina Nogueira de Faria (OAB: 177169/
SP) - Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2283944-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Mg3
Construções e Serviços Ltda - Epp - Agravado: Município de Adamantina - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM ESCOPO REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS EM OBRA PÚBLICA NO PRAZO DE TRINTA
DIAS, SOB PENA MULTA DIÁRIA. DETERMINAÇÃO, À PRIMEIRA VISTA, PREMATURA. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.
AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE PERIGO DE DANO, ALÉM DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO
ATACADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bernardo Augusto
Bassi (OAB: 299377/SP) - Rafael Pardo (OAB: 320582/SP) - Claudia Bitencurte Campos (OAB: 183819/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 3000780-88.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:
Estado de São Paulo - Agravada: Lucinha Luiza Takishima Abe - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE IMPOR À ORA
RECORRENTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “HEMPFLEX 3000 (50MG/ML)”. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE “ASTREINTE” QUE TEM POR ESCOPO COMPELIR
A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INFLIGIDO, ALIÁS, QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO
OU DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA O FORNECIMENTO DESSE
FÁRMACO, HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO SOB APREÇO (NOTADAMENTE O ESTADO DE SAÚDE DA
PACIENTE). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE SÃO DE CONSIDERAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/
SP) - Valeria Aparecida Calente Dutra (OAB: 122191/SP) - Patricia de Oliveira Fernandes (OAB: 243751/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º