TJSP 01/06/2020 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2017
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB:
308606/SP) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1006023-75.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: J. T. de O.
P. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. M. de O. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHOS MENORES IMPÚBERES EM
FACE DO PAI. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS INTEGRANTES DA PROLE. EQUILÍBRIO
DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE PAGA SEM SUPORTE,
POIS É BASTANTE INFERIOR AOS ALIMENTOS RECEBIDOS POR OUTRO FILHO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA
ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Valquiria Gomes da Silva (OAB: 253497/SP) - Rosana
dos Santos Amorim (OAB: 400085/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1007472-61.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Associação dos
Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Afresp - Apelada: Maria Izabel de Azevedo Salviatto - Magistrado(a) Natan
Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. USUÁRIA QUE TIVERA LOMBOCIATALGIA. DOENÇA
QUE TEM AMPLA COBERTURA. MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA INDICARA OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA
TANTO. APELANTE QUE DEIXARA DE FORNECER PARTE DOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO PARA AMPLA COBERTURA DEVE
PREVALECER. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE. RECORRENTE SE PREDISPÔS A ‘CUIDAR DE VIDAS’, LOGO, DEVE
PROPORCIONAR O NECESSÁRIO PARA QUE O PACIENTE VÁ EM BUSCA DA CURA, OU DA AMENIZAÇÃO DA ADVERSIDADE
NA HIGIDEZ. MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO EXPLICITARA O NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE
OUTRAS PROVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA ADEQUADA. APELO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da
Silva (OAB: 181164/SP) - Rodrigo Augusto Andreo (OAB: 287684/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1007971-21.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unimed de Santos
- Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Vitor Mesalino dos Santos - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
MÉDICO RESPONSÁVEL INDICARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. COBERTURA EM CONDIÇÕES
DE PREVALECER. ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, E NÃO ‘NUMERUS CLAUSUS’, SENDO QUE O
DESENVOLVIMENTO MÉDICO-CIENTÍFICO É MAIS CÉLERE DO QUE ASPECTOS BUROCRÁTICOS ABRANGENDO AGÊNCIA
REGULADORA DO SETOR, E O PACIENTE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DA LENTIDÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE
CONSUMO PRESENTE. DANOS MORAIS NÃO SE FAZEM PRESENTES. RÉ QUE INICIARA O REGULAR TRATAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS É INSUFICIENTE PARA DAR EMBASAMENTO À VERBA
REPARATÓRIA PRETENDIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Gomes de
Azevedo (OAB: 283127/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1008692-94.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Santa Helena
Assistência Médica - Apelado: Bryan Jonas Castro Quenes (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Natan Zelinschi
de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
INDICARA O MÉTODO ABA COM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, E TERAPIA OCUPACIONAL. ADMISSIBILIDADE.
DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS
AUTOS É SUFICIENTE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
REDE CREDENCIADA É INSUFICIENTE, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO INDICARA SEQUER UMA ÚNICA CLÍNICA NAS
PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO APELADO. MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO ESTÁ APTO AO REGULAR
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA EM CONDIÇÕES
DE SOBRESSAIR. APELANTE SE PREDISPÔS A ‘CUIDAR DE VIDAS’, LOGO, DEVE PROPORCIONAR O NECESSÁRIO
PARA QUE O PACIENTE VÁ EM BUSCA DA CURA, OU DA AMENIZAÇÃO DA ADVERSIDADE NA HIGIDEZ. ROL DA ANS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º