TJSP 01/06/2020 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2020
OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA NÃO PODE PREVALECER. ASPECTO CONSUMERISTA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE
PARA QUE SOBRESSAIA A PRETENSÃO DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE DA CENTRAL NACIONAL UNIMED SE
APRESENTA ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO APTA A PREVALECER. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Silva Porto (OAB: 126828/SP) - Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - Ana Isabel Dal Pai
Tomasetto (OAB: 47929/RS) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1087125-24.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jacira Moraes Verzotto
- Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento à apelação e julgaram prejudicado o agravo
de instrumento nº 2046642-36.2019.8.26.0000.V.U. - RECURSO TIRADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS
DE EXPANSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINA OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA
A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DECIDIDO EM PROCEDIMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS.RADIOGRAFIAS
ACOSTADAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELAM QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATAÇÃO EM
MODALIDADE DIVERSA DO PLANO DE EXPANSÃO INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO DE
25.8.1996 A 30.6.1997, MAS O FIZERAM MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO OU TARIFA DE HABILITAÇÃO
OU PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, NÃO HAVENDO CONTRATO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES
- A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O
SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO (ART. 485, VI DO CPC) CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES
AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, RESSALVADA GRATUIDADE.
PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2046642-36.2019.8.26.0000, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA MANTER A EXTINÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Nugri Bernardo de Campos (OAB: 343409/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 25992/SP) - Fernando Antonio Veschi
(OAB: 85637/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2002964-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: C. M. de S. N. Agravado: T. de C. S. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - OFERTA DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DAS FILHAS.
PEDIDO DE REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, COADUNA-SE COM A SITUAÇÃO
FÁTICA VENTILADA. VERBA QUE SE DESTINA A TRÊS INTEGRANTES DA PROLE, MENORES IMPÚBERES. DECISÃO
CONTRÁRIA QUE PODERIA ACARRETAR, POR AÇODAMENTO, PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS ÀS INFANTES. MATÉRIA DE
FATO DEVE AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, OBSERVADA A FASE ADEQUADA, COM ANÁLISE PORMENORIZADA
DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Luis Fernando Lopes de Oliveira (OAB: 271785/SP) - Cintia Tiemi Hashimoto (OAB: 192406/SP)
- - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2004972-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica Brasil
S/A - Agravada: Doraci de Carvalho Silva - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS
TIRADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA
A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO AGRAVOS APRESENTADOS EM FACE
DE DESPACHO QUE DETERMINA OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DECIDIDO EM
PROCEDIMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, HABILITANDO A AGRAVADA E DECISÃO QUE CUIDA DOS CRITÉRIOS
DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADES PROCESSUAIS E DE CONTRATAÇÕES FORA DO ÂMBITO DA
ACP. RADIOGRAFIAS ACOSTADAS REVELANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO É TITULAR DO DIREITO TUTELADO NA
SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES
QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO
PERÍODO DE 25.8.1996 A 30.6.1997. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL
QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, NOS MOLDES DO ART. 85 §§ 2º E 11 DO CPC/15.- PROVIMENTO AOS AGRAVOS
DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º