TJSP 01/06/2020 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2021
João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Ana Lucia da
Silva Godinho (OAB: 343665/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2005627-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telecomunicações
de São Paulo S/A - TELESP/TELEFONICA/VIVO S/A - Agravada: Maria Elisa Assi - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSOS TIRADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA
QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO
DECISÃO QUE CUIDA DA HABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE NA HABILITAÇÃO, TENDO
EM VISTA A CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA 86.- RADIOGRAFIAS APRESENTADAS INDICANDO QUE A PARTE
É TITULAR DO DIREITO TUTELADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP N. 0632533-62.1997.8.26.0100. PORTARIA 86:
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE O QUE INTERESSA É A DATA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR
DEVIDO E CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA.PROVIMENTO, EM
PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO-SE OS
CRITÉRIOS DE CÁLCULO ORA FIXADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB:
321754/SP) - Luiz Antonio Gabrioti (OAB: 327367/SP) - Eduardo Marconato (OAB: 216871/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2005662-47.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica
Brasil S/A - Agravada: Marcia Regina Martins Vicentini - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO TIRADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA
FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÃO QUE
DETERMINA OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DECIDIDO EM PROCEDIMENTO DE
DEMANDAS REPETITIVAS, HABILITANDO A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO OSTENTA O DIREITO
DECORRENTE DA ACP. RADIOGRAFIA ACOSTADA REVELANDO QUE O AUTOR NÃO É TITULAR DO DIREITO TUTELADO
NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES
QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO
PERÍODO DE 25.8.1996 A 30.6.1997. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL
QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, NOS MOLDES DO ART. 85 §§ 2º E 8º DO CPC/15.- PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Marcos Willian Gomes (OAB: 334240/SP) - Samantha Patricia
Lopes (OAB: 356544/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2005670-24.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica
Brasil S/A - Agravada: Regina Celia Vieira Borges Mendonça - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO TIRADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA
FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÃO QUE
DETERMINA OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DECIDIDO EM PROCEDIMENTO DE
DEMANDAS REPETITIVAS, HABILITANDO A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO OSTENTA O DIREITO
DECORRENTE DA ACP. RADIOGRAFIA ACOSTADA REVELANDO QUE O AUTOR NÃO É TITULAR DO DIREITO TUTELADO
NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES
QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO
PERÍODO DE 25.8.1996 A 30.6.1997. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL
QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL.CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, NOS MOLDES DO ART. 85 §§ 2º E 8º DO CPC/15.- PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Marcos Willian Gomes (OAB:
334240/SP) - Samantha Patricia Lopes (OAB: 356544/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2005862-25.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível Sertãozinho - Embargte: Jose Eduardo David - Embargdo: Telefônica (Brasil) S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Acolheram
parcial os embargos da autora e rejeitaram os embargos da ré.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDO A ESTRATÉGIA DE ALTERAÇÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º