TJSP 01/06/2020 - Pág. 897 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
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ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB: 423255/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
Nº 1003587-71.2019.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente:
Carla Carvalho Gonçalves Rodrigues da Silva - Recorrido: Telefônica Brasil S.a. - Vivo - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso
Valderrama - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA –
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL SEM PROVA DA ANUÊNCIA
DO CONSUMIDOR – MIGRAÇÃO DE PLANO CONSIDERADA ILEGAL, SENDO CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO PLANO
ANTERIOR – DANOS MORAIS DECORREM DO TRANSTORNO E PERDA DE TEMPO, POIS A EMPRESA INSISTIU EM FAZER
COBRANÇAS INDEVIDAS, APESAR DE A PARTE TER RECLAMADO VÁRIAS VEZES – RECURSO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral
Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1003595-48.2019.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Nieuda Alves
Felizarda - Recorrido: Telefônica Brasil S.a. - Vivo - Magistrado(a) José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - Deram provimento
ao recurso. V. U. - “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR TELEFONIA MÓVEL ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
MUDANÇA DE PLANO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS
DO AUTOR. REFORMA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUANTO À SOLICITAÇÃO DA
ALTERAÇÃO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SOB PENA DE
MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) LIMITADO À R$5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) DEVOLUÇÃO EM DOBRO RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO OU EQUIVALENTE
COM MESMOS BENEFÍCIOS E PREÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DESPREZO PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO,
UMA VEZ QUE O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO, APESAR DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES VIA SAC - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC - DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
- INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO
DA TEORIA DO DESESTÍMULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/
SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1003670-87.2019.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Alan Zucatto
Bertolassi - Recorrido: Telefônica Brasil S. A. - Magistrado(a) Paulo Victor Alvares Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano de Paes Machado (OAB: 349056/SP) - Maria Flavia de
Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1003699-40.2019.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Maria
Encarnação Mingorança Rodrigues - Recorrido: Telefônica Brasil Sa - Magistrado(a) Maria Paula Branquinho Pini - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MODIFICAÇÃO IRREGULAR DE PLANO. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE, SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. DANO MORAL PUNITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS
PARA ACRESCENTAR INDENIZAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB:
345062/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1003727-15.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Valmir Alfredo
Luiz - Recorrido: Telefônica Brasil Sa - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO COBRANÇA INDEVIDA ILEGALIDADE DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA SEM PRÉVIO
AVISO AO CONSUMIDOR A REQUERIDA NÃO COMPROVOU TER ATENDIDO A RECLAMAÇÃO FEITA PELA PARTE CABÍVEL
O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
DANOS MORAIS DECORREM DO TRANSTORNO E PERDA DE TEMPO, POIS A EMPRESA INSISTIU EM FAZER COBRANÇAS
INDEVIDAS, APESAR DE A PARTE TER RECLAMADO VÁRIAS VEZES RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º