TJSP 04/06/2020 - Pág. 3112 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
3112
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thais Alves Lima (OAB: 250982/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB:
73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001522-94.2018.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Edi Kusano - Apelante: Sueli
Kusano - Apelante: Tiemi Kusano - Apelado: Helena Maria Barbosa - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA.1. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, QUANDO DA NARRATIVA DOS FATOS
NÃO DECORRER LOGICAMENTE O PEDIDO.2. A INICIAL, NO CASO, ADEMAIS, NÃO PERMITE REGULAR DEFESA, DIANTE
DAS NARRATIVAS E PEDIDOS CONFUSOS. SEQUER É POSSÍVEL SABER QUAL A NATUREZA DA AÇÃO, IMPEDINDO
AVALIAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES DESTA CORTE.3. OBSERVANDO-SE QUE A SENTENÇA NÃO
DEVE SER REFORMADA, PORQUANTO IRRETOCÁVEL SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO, POSSÍVEL A
CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO, RATIFICANDO AQUELES FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucia Simoes de
Almeida de Morais (OAB: 126360/SP) - Antonio da Silva Pires (OAB: 272250/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001921-61.2016.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Caixa Consorcios
S.A - Apelada: Thais Priscila de Toledo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRO DANO MORAL - CARTA CONTEMPLADA DE
CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO A MENOR - PERÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARATÓRIOS DA REQUERIDA REJEIÇÃO - RECURSO - INPC ADOTADO À DATA DA RESTITUIÇÃO - EXATIDÃO DA PERÍCIA - SALDO REMANESCENTE
DEVEDOR EM ABERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Tufi Salim
(OAB: 22292/SP) - Aldir Paulo Castro Dias (OAB: 138597/SP) - Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
Nº 1002529-06.2019.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Cristiano Felipe de
Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO
DO CARTÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANO MORAL.1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES
Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.
ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, O CONSUMIDOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.3. PODE O AUTOR OPTAR PELO
PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER
O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA E O LIMITE DE 5% DE SEUS
PROVENTOS.4. NÃO VINGA, ENTRETANTO, A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DE VALORES. AFINAL, A PARTE AUTORA SACOU AS MENCIONADAS IMPORTÂNCIAS, CABENDO ARCAR COM O
PAGAMENTO DO CRÉDITO USUFRUÍDO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1002546-42.2019.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Silvino Manoel Dias (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE
DE 30% PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO
CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE
RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E
DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO
- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
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