TJSP 23/06/2020 - Pág. 1102 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3068
1102
APLICAÇÃO DA SANÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA
– DESNECESSIDADE – PERMISSÃO DO ART. 261, INCISO II E §10, DO CTB – A LEI PERMITE A INSTAURAÇÃO POR MEIO
DE PORTARIA, APENAS VEDA A ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO E O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA
DE ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO OU BLOQUEIO DE CNH. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) (Defensor Constituído) - Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP)
(Defensor Constituído) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador)
Nº 1001907-96.2019.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: MUNICÍPIO DE JAÚ SP Recorrida: Conceição Aparecida Rosalin Doro - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - MEDICAMENTOS – CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES – SENTENÇA QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIO
DA ADSTRIÇÃO – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E LÓGICA DO RAZOÁVEL – PRETENSÃO COMPREENDIDA NO
CONTEXTO E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, COMO DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E NÃO
ESTRITAMENTE AO MEDICAMENTO NOMEADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO ANÁLOGO – DIREITO
À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE CONFERE
LEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. O EXERCÍCIO DO
PODER REGULAMENTAR (EDIÇÃO DE PORTARIAS, RESOLUÇÕES E CONGÊNERES), POR HIERARQUIA NORMATIVA,
NÃO PERMITE LIMITAÇÃO A DIREITOS ESTABELECIDOS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA
INCONTROVERSA. LISTA PADRONIZADA NÃO É ÓBICE HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA: CRITÉRIO MÉDICO
DO CASO CONCRETO E ESPECÍFICO NÃO PODE SER OBSTADO POR PADRÃO GENÉRICO E ABSTRATO DO PODER
PÚBLICO CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE DEMONSTRAR EQUÍVOCO MÉDICO. NÃO É OPÇÃO DISCRICIONÁRIA
A INOBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROVER A SAÚDE DA PESSOA NECESSITADA. RESERVA DO
POSSÍVEL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRAS POLÍTICAS DE MAIOR OU
IGUAL PRIORIDADE, NEM DE QUE DEIXOU DE CUSTEAR EVENTOS FESTIVOS, PUBLICIDADE, INAUGURAÇÕES E
OBRAS DE EMBELEZAMENTO, DENTRE OUTRAS MENOS PRIORITÁRIAS, PARA JUSTIFICAR RECURSOS FINANCEIROS
INSUFICIENTES AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES QUE PRECISAM DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. RECURSO
IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1002245-11.2019.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: SPPREV - São
Paulo Previdência - Recorrida: Ruth Skromov Pieroni - Magistrado(a) Daniela Almeida Prado Ninno - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: “AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER GRATIFICAÇÃO GESTÃO EDUCACIONAL
- VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.256/2015 - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - ENTENDIMENTO
PACIFICADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 SENTENÇA MANTIDA.” (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Izidorio
Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1002423-20.2019.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: SPPREV - São
Paulo Previdência - Recorrida: Cloris Aparecida Crenite Simoes - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio Negaram provimento ao recurso, por V. U. - GGE – GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - CARÁTER GENÉRICO,
SEM DISTINÇÕES PESSOAIS, TAMPOUCO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO, MAS, EXCLUSIVAMENTE EM
FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REGULAR CONSTITUI MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS – DESNATURAÇÃO DO
CARÁTER PRO LABORE FACIENDO – ROTULO LEGAL NÃO TRANSFORMA A NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO, MAS É A
ESSÊNCIA JURÍDICA QUE CONSTITUI O CRITÉRIO ORIENTADOR E DETERMINANTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
– INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS – DECISÃO MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP)
(Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1004671-89.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Luis Carlos Casale Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-sp - Magistrado(a) Daniela Almeida Prado Ninno - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “ANULATÓRIA – PRONTUÁRIO BLOQUEADO– SUSPEITA DE IRREGULARIDADE
NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO ESTADO – DESBLOQUEIO –
IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NEGADO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º