TJSP 02/07/2020 - Pág. 2091 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3075
2091
GAMBAROTO (OAB 208986/SP), ISADORA DE FREITAS GIL (OAB 395935/SP)
Processo 0001465-46.2019.8.26.0368 (processo principal 1003021-03.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Raimundo Henrique Messias dos Santos - MUNICIPIO DE MONTE
ALTO SP - Vistos. Fl. 18: diante dos termos da certidão, que noticia o pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execução
instaurada neste processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado,
providencie-se as anotações de extinção e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa
do processo no sistema. P.I.C. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO
(OAB 208986/SP)
Processo 0002257-97.2019.8.26.0368/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Darci de Oliveira
Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ELOISA ELENA SANDIN (OAB
357182/SP)
Processo 0002271-81.2019.8.26.0368 (processo principal 1002510-05.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria do Carmo Silva - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Manifestese a parte autora, sobre o andamento do feito, tendo em vista a certidão de fl.13. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/
SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)
Processo 0002427-69.2019.8.26.0368 (processo principal 1001292-39.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angela Maria Pastori - - Luiz Fernando Ferraz - Manfeste-se a parte autora sobre
petição juntada pela Fazenda Pública. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA
(OAB 392204/SP)
Processo 1000023-91.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Antonio Carlos
Barroso - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem custas
ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: NAIARA BARROSO SOUZA (OAB 355563/SP), NATIELE
BARROSO (OAB 355564/SP)
Processo 1000270-14.2016.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hamilton Carlos Tudi - - Mauricio
Ulian de Vicente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Conforme se constata na decisão de fls. 53, já houve
o pagamento parcial do precatório. Dessarte, diante do pagamento do valor remanescente aqui requisitado, JULGO EXTINTO
este incidente de requisição de pequeno valor. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor total do
depósito de fls. 149, em favor do(a) credor(a) Maurício Ulian de Vicente (cf. fls. 40); para tanto, deverá o(a) advogado(a) do(a)
interessado(a) preencher o formulário para solicitação do MLE, observando o disposto no artigo 1.112, § 8º, das normas de
serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, verbis: “O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para
posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital.
O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja
obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (www.tjsp.Jus.br - PRINCIPAIS ACESSOS - Despesas Processuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE
- Mandado de Levantamento Eletrônico)”.” Após, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção da requisição
eletrônica, observando-se os termos do Comunicado CG n. 1299/2017. Providencie a serventia a baixa e arquivamento do
presente incidente, certificando nos autos do processo principal. Int. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP),
MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)
Processo 1000297-55.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Ednalva
Ramos da Costa - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, alínea “a”, do
CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por EDNALVA RAMOS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO,
reconhecendo a prescrição do crédito tributário e declarando inexigíveis as dívidas identificadas à p. 05 dos autos, em razão
de sua extinção (art. 156, inciso V, do CTN). Sem condenação em custas nem honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei
nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), CESAR
EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB
425092/SP)
Processo 1000496-77.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rafaela Rossi
dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, para o fimdecondenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à autora autor a importânciadeR$
1.588,66 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da fundamentação. Tratando-se de
condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza não-tributária, os valores em atraso sujeitarse-ão aos seguintes encargos, nos termos do REsp nº 1.495.146 (período posterior à vigência da Lei 11.960/2009): correção
monetária a partir de cada vencimento pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de
mora, calculados nos mesmos moldes da caderneta de poupança, a partir da citação. Não há condenação nas custas e verbas
da sucumbência (artigo 55, Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON
FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1000738-36.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Aureo Fenerich Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem
custas, despesas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)
Processo 1000936-10.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clenira Maria Santiago MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Vistos. Autos baixados do Egrégio Colégio Recursal da 42ª Circunscrição - Jaboticabal/SP.
Diante o que restou decidido na sentença proferida nestes autos (fls. 107/110), mantida pelo v. Acórdão exarado à fls. 134/137,
e conforme os termos da certidão de transito e julgado às fls. 141, deixo de condenar a requerente à custas processuais, tendo
em vista que é beneficiaria da gratuidade de justiça, demonstrado as fls. 117/119, por fim com observância das formalidades
legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. Int. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/
SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), FERNANDA MARIA DA
SILVA (OAB 202087/SP)
Processo 1001067-48.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Raphael Luiz
de Siqueira - Manifeste-se a parte autora sobre contestação apresentada. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/
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