TJSP 06/07/2020 - Pág. 2214 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3077
2214
OU QUALQUER REFORMA NA SENTENÇA OBJURGADA.5. OBSERVANDO-SE QUE A SENTENÇA NÃO DEVE SER
REFORMADA, PORQUANTO IRRETOCÁVEL SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO, POSSÍVEL A CONFIRMAÇÃO
DO RESULTADO, RATIFICANDO AQUELES FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE.6. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlo Rodrigo Crepaldi Lopes (OAB:
191343/SP) - Vinicius Tomazini Martins (OAB: 225918/SP) - Orlando Silveira Martins Junior (OAB: 47037/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
Nº 1007497-58.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Silvania Alves Teodoro - Apelado:
Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PERÍCIA. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. NÃO INCORRE EM CERCEAMENTO
DE DEFESA O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE QUE PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA
POSSIBILIDADE DA EXEGESE CONTRATUAL MEDIANTE APRECIAÇÃO DE TESES DE DIREITO, REITERADAMENTE
AFIRMADAS PELO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 2. A LIMITAÇÃO DAS TAXAS
DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO
DE ABUSO, CONFIGURADO COM A COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, DE
ACORDO COM DECISÃO DO STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RESP 1.061.530 - RS).3. NAS CÉDULAS DE
CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS, ESSA COBRANÇA É VÁLIDA.4.
PARA SE CONFIGURAR EXPRESSA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, BASTA QUE A TAXA
ANUAL SUPERE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. NO CASO HÁ PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL, NEM PREVISÃO
EXPRESSA NO CONTRATO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE SORTE QUE SUA PRÁTICA É PERMITIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Jose Carlos Garcia
Perez (OAB: 104866/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1007576-57.2018.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Bruno Luque
Luque (Justiça Gratuita) - Apelante: Andresa Eliane de Oliveira Luque (Justiça Gratuita) - Apelado: Elias Oliveira - Magistrado(a)
Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
- INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À POSSE
PARA O REQUERIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DEFESA DA POSSE BASEADA NO DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ALEGADAMENTE PERDIDA - ALTERAÇÃO NA VERDADE DOS FATOS - INOCORRÊNCIA DE
ESBULHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Elisângela Márcia da Cruz Musmicker (OAB: 345964/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 207/209
Nº 1008315-84.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ana Gomes Ricci
(Justiça Gratuita) - Apelado: Levcred Consultoria e Participações Ltda Me - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - DANO MORAL - DESCABIMENTO - ABALO À IMAGEM, NOME E CRÉDITO DA APELANTE NO MERCADO
DE CONSUMO E NA SOCIEDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCÔMODOS OU DISSABORES DE NATUREZA COMO ESTA
EM EXAME NÃO CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Angélica Jesus Castilho (OAB: 431413/SP) Solange Calegaro (OAB: 17450/MS) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1008450-34.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Tec2Doc Servicos de
Tecnologia e Documentos LTDA - Apdo/Apte: Real Prestadora de Serviços de Limpeza, Portaria e Comércio de Sistemas Eletrônicos
Ltda - Magistrado(a) Carlos Abrão - Não conheceram dos recursos. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1.APELAÇÃO (REQUERIDA) - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DE METADE DAS CUSTAS
- DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO - DESERÇÃO - APELO
NÃO CONHECIDO.2.ADESIVO (AUTORA) - PREPARO ÍNFIMO - COMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESERÇÃO ADEMAIS, O RECURSO SUBORDI-NADO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.3.RECURSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º